06/02/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 16:04

Juntada de diligência
26/08/2022 08:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 08:46

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:02

Expedição de Mandado.
26/05/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 21:50

Transitado em Julgado em 24/05/2022
24/05/2022 15:16

Juntada de petição
03/05/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 13:08

Juntada de diligência
12/04/2022 16:53

Juntada de petição
09/04/2022 14:55

Juntada de petição
08/04/2022 14:26

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º             0802706-20.2018.8.10.0039 Autor(a)              : MARINETE MOURA DOS SANTOS Advogado             : Interditando        : JOAO MOURA DOS SANTOS SENTENÇA                           Trata-se o presente feito de Ação de Interdição movida por MARINETE MOURA DOS SANTOS em favor de JOAO MOURA DOS SANTOS, sua mãe.                         Alega em síntese que a interditanda é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente, como atestado na perícia de ID. 56386609.                         Com a inicial acompanham os documentos de fls. retro.                            Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.                           É O RELATÓRIO.

DECIDO.                              Em suma, os autos tratam-se de pedido de interdição de pessoa acometida de retardo mental moderado e epilepsia.

Submetido a exame médico, restou atestada a situação acima e, portanto, é o requerido inapto para exercer os atos da vida civil e reger eventuais bens materiais, assim como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional útil.                              Em audiência à fl. retro, foram procedidas as formalidades legais com o interrogatório do interditando, não logrando êxito em responder razoavelmente o que lhe foi perguntado.

Demais disso, a documentação colacionada aos autos demonstra que o requerido realmente necessita ser interditado, vez que a doença que o acomete a impede de exercer os atos regulares da vida civil.                              Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que o interditando não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4, III, CC).                              A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146/15), afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.                           Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da parte requerida   JOAO MOURA DOS SANTOS declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos da vida civil, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora MARINETE MOURA DOS SANTOS, sua mãe.                         Sem custas ou honorários advocatícios.                         Em obediência ao disposto no art. 755, § 3 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.                         Esta sentença servirá como mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devendo este proceder a informação de interdição no assento de nascimento do requerido sem custas e emolumentos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.                         Após a coleta de ciência dos curadores, que deverá comparecer em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, lavre-se TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do NCPC.                                                  Prestado o compromisso, os curadores assumem a administração dos bens do interditando.                         Providencie a serventia a remessa do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado.

Deverá a parte autora retirar a certidão de inscrição de interdição no referido cartório.                         Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, encaminhando a presente sentença que servirá como ofício e mandado.                         Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente com baixa na distribuição e no sistema Themis PG.                         Ciência ao Ministério Público.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                         Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES         Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
06/04/2022 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 19:35

Expedição de Mandado.
06/04/2022 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 16:16

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 21:54

Decorrido prazo de JOAO MOURA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 10:47

Decorrido prazo de JOAO MOURA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:32

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:19

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/03/2022 16:16

Juntada de petição
07/03/2022 02:03

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
03/03/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:33

Juntada de petição
24/02/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 17:15

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 14:15 2ª Vara de Lago da Pedra.
23/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:21

Juntada de diligência
31/01/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 11:14

Juntada de diligência
27/01/2022 20:40

Juntada de petição
24/01/2022 11:09

Juntada de petição
20/01/2022 19:36

Expedição de Mandado.
20/01/2022 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 19:33

Juntada de ato ordinatório
20/01/2022 19:32

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 14:15 2ª Vara de Lago da Pedra.
15/12/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 21:50

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:22

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 10:04

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:50

Juntada de petição
12/11/2021 18:49

Juntada de petição
11/11/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 10:18

Juntada de diligência
11/11/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 10:18

Juntada de diligência
09/11/2021 00:59

Juntada de petição
09/11/2021 00:59

Juntada de petição
25/10/2021 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.
23/10/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Processo de nº: 0802706-20.2018.8.10.0039 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARINETE MOURA DOS SANTOS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão Requerido(a): JOÃO MOURA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º, da Corregedoria Geral de Justiça Cumprindo determinações contidas no Provimento nº 22/2018–CGJ, intimo a(s) parte(s) requerente(s), por seu(s) causídico(s), para comparecer(em), devidamente, acompanhado(s) do(a) interditando(a), munido de seus documentos pessoais e cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Lago da Pedra/MA, localizado na Rua Sete de Setembro, s/nº, bairro Waldir Filho, saída para Paulo Ramos, Lago da Pedra/MA, no dia 11/11/2021 , a partir das 13:00horas , oportunidade em que a parte requerida será submetida à perícia médica.

Lago da Pedra – MA, 21/10/2021.

Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula: 172932
21/10/2021 10:09

Expedição de Mandado.
21/10/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 10:05

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:59

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 09:52

Juntada de diligência
30/09/2021 11:46

Juntada de petição
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO: 0802706-20.2018.8.10.0039 REQUERENTE: MARINETE MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO MOURA DOS SANTOS DESPACHO Renove-se o cumprimento do despacho de id 46816185, no que concerne a expedição de ofício ao CAPS para realização de perícia na parte requerida em data razoável para fins de cumprimento do mandado.

O presente servirá de mandado e ofício.

Lago da Pedra, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juiza de Direito Titular da 2 Vara de Lago da Pedra/MA.
29/09/2021 17:15

Juntada de petição
29/09/2021 17:15

Juntada de petição
29/09/2021 16:27

Juntada de petição
29/09/2021 11:01

Expedição de Mandado.
29/09/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:13

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:29

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 15/09/2021 23:59.
13/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:17

Juntada de diligência
09/06/2021 16:47

Juntada de petição
09/06/2021 16:46

Juntada de petição
07/06/2021 04:28

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.
04/06/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 11:27

Expedição de Mandado.
03/06/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:44

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:27

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 28/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 11:27

Juntada de diligência
19/02/2021 14:26

Expedição de Mandado.
03/10/2019 11:56

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/10/2019 11:00 2ª Vara de Lago da Pedra .
01/10/2019 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 09:43

Juntada de diligência
01/10/2019 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 09:38

Juntada de diligência
28/08/2019 16:09

Juntada de petição
26/08/2019 17:09

Juntada de petição
15/08/2019 13:15

Expedição de Mandado.
15/08/2019 13:15

Expedição de Mandado.
15/08/2019 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 10:41

Juntada de Ato ordinatório
15/08/2019 09:06

Audiência de instrução designada para 03/10/2019 11:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
23/07/2019 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2019 12:54

Conclusos para julgamento
30/05/2019 11:11

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/05/2019 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 08:36

Conclusos para decisão
18/10/2018 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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