TJMA - 0813681-89.2016.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ: 33.754.482/0001-24

Advogados

MIZZI GOMES GEDEON

OAB: 14371/MA

CPF *26.***.*08-38

GIOVANA ZOTTIS

Polo Passivo

Partes

HELIO PIRES VERAS JUNIOR

CPF *48.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:29

    Juntada de petição

  • 18/06/2025 00:09

    Publicado Intimação em 16/06/2025.

  • 18/06/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 12/06/2025 08:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 07:51

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2025 15:23

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 28/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 11:08

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

  • 11/01/2025 22:25

    Juntada de petição

  • 09/01/2025 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 02:05

    Juntada de termo

  • 05/11/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2024 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2024 19:52

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:30

    Juntada de petição

  • 12/07/2024 00:47

    Publicado Intimação em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 10/07/2024 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 17:29

    Outras Decisões

  • 23/05/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 16:40

    Juntada de petição

  • 15/05/2024 01:21

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 12:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:01

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 02:20

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 14/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:39

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 06/09/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 01/09/2023 12:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2023 21:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 16:23

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 08/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 04:39

    Publicado Intimação em 25/01/2023.

  • 14/04/2023 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 06/02/2023 14:43

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:59

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 22:14

    Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 17:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 26/05/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 12:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2022 12:32

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2022 12:12

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/12/2021 09:04

    Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS JUNIOR em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 09:04

    Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS JUNIOR em 03/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:27

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 12/11/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813681-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A REU: HELIO PIRES VERAS JUNIOR   SENTENÇA Vistos etc Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de HELIO PIRES VERAS JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte autora alega, em suma, que o réu, na qualidade de seu associado, requereu a concessão de dois Empréstimos Simples: um de nº 912628, modalidade “ES CURTO PRZ PL 2 R$ 5 MIL”, na data de 22/06/2011, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parcelados em 12 (doze) meses; e outro de nº 885551, modalidade “ES ROT SERIE 12 PL 2 35 MIL”, na data de 03/03/2011, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), parcelados em 60 (sessenta) meses, conforme extratos em anexo.

    Sucede que, segundo a parte requerente, o requerido deixou de pagar as prestações avençadas há vários meses, operando-se o vencimento antecipado da dívida que, em 29/03/2016, apresentava um saldo devedor no importe de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

    Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida atualizada até 29/03/2016, no importe de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não cumprido o respectivo mandado, nem opostos embargos no prazo legal, requer a formação do respectivo título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de título executivo.

    Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 2370105, 2370100, 2370106, 2370108, 2370109, 2370110, 2370111, 2370112, 2370113 e 2370114.

    A parte requerida devidamente citada para pagar ou apresentar embargos, não se manifestou nos autos.

    Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC/2015, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. É procedimento utilizado por credor que pretende, no presente caso, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.

    A prova escrita referida no artigo é, realmente, qualquer documento que se convole em início de prova com substância a indicar a existência de crédito.

    Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

    Assim, não ocorrendo o pagamento e não sendo opostos embargos, a teor do disposto no §2º do art. 701 do CPC/2015, declaro constituído, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 513 a 527) do CPC/2015.

    Em sendo assim, determino a intimação da parte Executada, HELIO PIRES VERAS JUNIOR, por carta com aviso de recebimento (NCPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância exequenda, de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o §1º, do art. 523 do CPC/2015; ficando advertida, de logo, que, imediatamente após o transcurso do prazo acima consignado, e independentemente de nova intimação, inicia-se a contagem de novos 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), Data do sistema.

    THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital

  • 09/11/2021 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 19:44

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 27/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 02:12

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813681-89.2016.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A REU: HELIO PIRES VERAS JUNIOR   SENTENÇA Vistos etc Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de HELIO PIRES VERAS JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A parte autora alega, em suma, que o réu, na qualidade de seu associado, requereu a concessão de dois Empréstimos Simples: um de nº 912628, modalidade “ES CURTO PRZ PL 2 R$ 5 MIL”, na data de 22/06/2011, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parcelados em 12 (doze) meses; e outro de nº 885551, modalidade “ES ROT SERIE 12 PL 2 35 MIL”, na data de 03/03/2011, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), parcelados em 60 (sessenta) meses, conforme extratos em anexo.

    Sucede que, segundo a parte requerente, o requerido deixou de pagar as prestações avençadas há vários meses, operando-se o vencimento antecipado da dívida que, em 29/03/2016, apresentava um saldo devedor no importe de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

    Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida atualizada até 29/03/2016, no importe de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não cumprido o respectivo mandado, nem opostos embargos no prazo legal, requer a formação do respectivo título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de título executivo.

    Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 2370105, 2370100, 2370106, 2370108, 2370109, 2370110, 2370111, 2370112, 2370113 e 2370114.

    A parte requerida devidamente citada para pagar ou apresentar embargos, não se manifestou nos autos.

    Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC/2015, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. É procedimento utilizado por credor que pretende, no presente caso, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.

    A prova escrita referida no artigo é, realmente, qualquer documento que se convole em início de prova com substância a indicar a existência de crédito.

    Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

    Assim, não ocorrendo o pagamento e não sendo opostos embargos, a teor do disposto no §2º do art. 701 do CPC/2015, declaro constituído, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 513 a 527) do CPC/2015.

    Em sendo assim, determino a intimação da parte Executada, HELIO PIRES VERAS JUNIOR, por carta com aviso de recebimento (NCPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância exequenda, de R$ 36.978,66 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o §1º, do art. 523 do CPC/2015; ficando advertida, de logo, que, imediatamente após o transcurso do prazo acima consignado, e independentemente de nova intimação, inicia-se a contagem de novos 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), Data do sistema.

    THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital

  • 30/09/2021 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2021 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2021 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 19:00

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 07/08/2021 00:36

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 27/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 27/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 18:19

    Juntada de diligência

  • 04/12/2020 10:13

    Juntada de petição

  • 03/12/2020 00:37

    Publicado Intimação em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

  • 01/12/2020 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2020 10:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/11/2020 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 03:48

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 16:37

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 29/10/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 11:41

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 19/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 11:48

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/09/2020 21:51

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2020 12:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/02/2019 10:44

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 10:04

    Decorrido prazo de HELIO PIRES VERAS JUNIOR em 08/02/2019 23:59:59.

  • 18/01/2019 14:22

    Juntada de termo

  • 14/12/2018 11:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2018 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 07/12/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2016 18:34

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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