27/10/2021 10:41

Baixa Definitiva
27/10/2021 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2021 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2021 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA NASCIMENTO em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803944-41.2017.8.10.0029 – CAXIAS Apelante : Banco Pan S/A Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21714) Apelada : Francisco da Costa Nascimento Advogado : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17231) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida por Francisco da Costa Nascimento, julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e condenando o banco na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais.

Determinei a suspensão do feito até a definição das teses sobre as questões de direito material objeto do IRDR nº 53.983/2016, relativas a empréstimos consignados no Estado do Maranhão.

Noticiaram as partes, então, a celebração de acordo extrajudicial (ID nº 12735466), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, “Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Destarte, havendo nos autos a informação da celebração de acordo, bem como a juntada do respectivo termo devidamente assinado pelos advogados de ambas as partes, não há óbice à homologação da avença, notadamente por que ainda pendente de julgamento a apelação interposta.

Face ao exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes (ID nº 12276671) e, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
29/09/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:29

Homologada a Transação
29/09/2021 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2021 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2021 10:31

Juntada de petição
02/09/2020 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2020.
02/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020
01/09/2020 09:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/08/2020 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 11:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
31/08/2020 09:06

Recebidos os autos
31/08/2020 09:06

Conclusos para decisão
31/08/2020 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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