23/02/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 15:43

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 19:19

Homologada a Transação
21/09/2023 12:04

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:02

Juntada de termo
20/09/2023 09:54

Juntada de petição
31/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:10

Juntada de termo
30/05/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:22

Juntada de termo
17/05/2023 16:22

Juntada de petição
07/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:46

Juntada de diligência
23/01/2023 11:47

Expedição de Mandado.
12/12/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:44

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:44

Juntada de termo
30/11/2022 15:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
10/11/2022 10:03

Juntada de petição
03/11/2022 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 21:22

Juntada de ato ordinatório
03/11/2022 21:11

Juntada de Certidão
22/07/2022 04:03

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.
09/06/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:18

Juntada de diligência
12/04/2022 15:41

Expedição de Mandado.
02/03/2022 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 04/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:41

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2022 18:09

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
02/02/2022 16:49

Juntada de petição
31/01/2022 10:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
24/01/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO nº 0802287-66.2020.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA VERDE CNPJ: 20.***.***/0001-61 RECLAMADO: MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA Juiz: Dr.

Júlio César Lima Praseres H0RA: 09:50 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 08(oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença da parte reclamante.

Ausente a parte reclamada.

A parte autora está representada pela preposta Ana Marcia de Sousa Piauilino e o advogado DR.

Tiago Anderson Luz França, OAB/MA 8545; porém ausente a parte requerida, em que pese regularmente citada e intimada para o feito.

Aberta a audiência, o Magistrado verificou os autos virtuais e constatou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, conforme documento ID n° 55785245 e 55658199, porém não compareceu, sendo assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais.

A parte reclamante apresentou planilha de débitos atualizada.

Encerrada a instrução.

As partes não requereram a produção de mais provas.

Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64).

A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I).

São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º).

Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução.

Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial.

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II).

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111).

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

CONDENAÇÃO.

ART. 290 DO CPC .

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso].

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC .

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*70-78, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso].

Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais do período de novembro/2014, fevereiro/2016 a dezembro/2016, fevereiro/2017, dezembro/2019 a dezembro/2019 de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 5.085,38 (cinco mil oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 5.085,38 (cinco mil oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), respectivo às taxas condominiais do período de novembro/2014, fevereiro/2016 a dezembro/2016, fevereiro/2017, dezembro/2019 a dezembro/2019, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo.

Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

Juiz Titular deste Juizado. Juiz de Direito __________________________________________ Parte Autora (Preposto) ___________________________________ Advogado Parte Autora ___________________________________
17/01/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2021 02:09

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:07

Decorrido prazo de MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
10/11/2021 08:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
10/11/2021 08:21

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 09:52

Juntada de petição
06/11/2021 23:17

Juntada de petição
04/11/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 22:34

Juntada de diligência
11/10/2021 16:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 08/10/2021 23:59.
02/10/2021 00:14

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0802287-66.2020.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE DEMANDADO: MARCIO GONCALO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, sirvo-me do presente para INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª).

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 08/11/2021 09:50, na sede deste Juizado.

Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,29/09/2021.

LUANA DA PAIXAO MATOS -Servidor(a) Judiciário-
29/09/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:42

Expedição de Mandado.
28/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
27/05/2021 08:50

Juntada de petição
24/05/2021 00:59

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:10

Conclusos para julgamento
25/03/2021 11:10

Juntada de Certidão
06/02/2021 11:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE em 28/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 09:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 15/12/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
03/11/2020 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/12/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
09/09/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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