TJMA - 0803086-89.2017.8.10.0035

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0803086-89.2017.8.10.0035 - COROATÁ APELANTE: MERYDALVA SANTOS DO LAGO Advogado: Dr.

Samir Buzar Dos Santos (OAB/MA 11.048) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Michely Meneses Pimentel do Monte Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

PROFESSOR.

VERBAS INDEVIDAS.

APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTE DO STF.

I – É válido o contrato de trabalho temporário celebrado pelo ente público, autorizado em lei e mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

II – Deve-se aplicar o disposto no entendimento fixado pelo STF, no RE 1066677, segundo o qual, em regra os servidores temporários não possuem direito a décimo terceiro salário, gozo de férias e adicional de terço de férias.

III – Apelo desprovido.   DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Merydalva Santos do Lago contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra.

Anelise Nogueira Reginato, que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada contra o ora apelado.

A autora intentou a referida ação alegando que foi admitida em 01/01/2006 a 31/05/2016 no cargo de professor, por contrato realizado com a SEDUC, no Município de Coroatá.

Sustentou que deixou de receber férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário do período laborado, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT.

Na contestação, o Estado alegou incompetência relativa em razão do lugar, indeferimento da inicial por falta de documentos indispensáveis.

No mérito, confirmou a prestação do serviço, disse que todos os adicionais ora reclamados estão inclusos no subsídio que a parte autora recebeu durante toda a vigência do Contrato Temporário de Trabalho e que a renovação deste nunca existiu, tendo ocorrido vigência normal de apenas 01 (um) ano.

Ao sentenciar, a Magistrada considerou válida a contratação temporária e, por isso, indevido o pagamento do FGTS, bem como entendeu que inexistiu, no caso concreto, sucessivas prorrogações, mas sim o cumprimento do prazo contratual que culminou com a extinção da contratação pelo decurso do prazo, inexistindo o direito de percepção de verbas inerentes ao regime celetistas, julgando improcedentes os pedidos.

Deixando de condenar em custas em razão da assistência gratuita.

Inconformada, a autora apelou salientando que é devido o pagamento de todas as verbas relativas ao período laborado requeridas na inicial.

Em contrarrazões, o ente público repisou as alegações formuladas na contestação, defendendo que as verbas não são devidas porque se trata de contrato é válido, motivado por necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse na demanda.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.  A questão nos presentes autos reside em verificar se no caso de contratação temporária de professor, contrato administrativo válido, é devido ou não o FGTS, bem como outras verbas trabalhistas.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do referido artigo.

Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes: "...três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (Direito Constitucional, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 332/333).

A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.

A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes.

Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos".

Verifica-se que restou demonstrado nos autos que a parte autora celebrou com o apelado um contrato de prestação de serviço temporário, na condição de professor, não havendo provas de que o referido contrato fora sucessivamente renovado.

Conforme destacado pela juíza de base: (…) No caso dos autos, a autora não provou que o pagamento das aludidas verbas tinha respaldo na lei estadual que permitia a contratação temporária ou no contrato celebrado entre as partes, tampouco que tenha havido sucessivas prorrogações do contrato de forma a desvirtuar o instituto”.

Assim, aplica-se o disposto no entendimento fixado pelo STF no RE 1066677, segundo o qual, em regra os servidores temporários não possuem direito ao décimo terceiro salário, gozo de férias e adicional de terço de férias: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).   No mesmo sentido, esta Corte já se manifestou quando do julgamento da Apelação Cível nº 0803056-54.2017.8.10.0035, de minha relatoria, cuja ementa segue abaixo transcrita: AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

PROFESSOR.

VERBAS INDEVIDAS.

APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTE DO STF.

I - É válido o contrato de trabalho temporário celebrado pelo ente público, autorizado em lei e mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

II - Deve-se aplicar o disposto no entendimento fixado pelo STF, no RE 1066677, segundo o qual, em regra os servidores temporários não possuem direito a décimo terceiro salário, gozo de férias e adicional de terço de férias. (DjE 21/08/2021).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.   Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator