18/11/2021 14:46

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 14:45

Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021 16:47

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 16:47

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 20/10/2021 23:59.
04/10/2021 02:21

Publicado Intimação em 04/10/2021.
04/10/2021 02:20

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801253-71.2020.8.10.0151 AUTOR: TEREZINHA VAZ DA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante. Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " LINDALVA SOUSA ALVES ABREU Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
30/09/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/08/2021 21:08

Conclusos para julgamento
10/08/2021 21:08

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:06

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 02/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 06:19

Juntada de Certidão
01/07/2021 06:18

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
11/06/2021 06:27

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 22:06

Juntada de Ato ordinatório
14/03/2021 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 08:04

Conclusos para despacho
10/03/2021 08:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/04/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
10/03/2021 08:04

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:03

Juntada de Certidão
04/12/2020 00:07

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
28/09/2020 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:54

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:54

Juntada de termo
22/09/2020 17:06

Juntada de petição
25/08/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:18

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:17

Juntada de termo
21/08/2020 15:54

Juntada de petição
19/08/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:56

Conclusos para decisão
17/08/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853550-59.2016.8.10.0001

Maria Alvina Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2016 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0802735-73.2019.8.10.0059

Condominio Costa Aracagy

Sandra Cleia Francisca Coelho

Advogado: Beatriz de Fatima Silva Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801661-51.2021.8.10.0014

Francisco Leite de Morais

Banco C6 S.A.

Advogado: Thiago Antonio Pires Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2021 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0800454-26.2021.8.10.0108

Banco Bradesco S.A.

Maria Sousa Ferreira

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0802085-10.2021.8.10.0074

Francisca Alves Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2021 10:46

Exibir Processo