TJMA - 0000033-82.2003.8.10.0049

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ: 06.003.636/0001-73

COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME

CNPJ: 01.625.973/0001-89

Advogados

DANIEL LUIS SILVEIRA

OAB: 8366/MA

CPF *15.***.*31-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VCR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 15.447.556/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2024 14:02

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 16/11/2024 14:02

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/11/2024 11:39

    Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 11/09/2024 14:23

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 18:48

    Juntada de petição

  • 04/09/2024 00:28

    Publicado Intimação em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 03/09/2024 23:28

    Juntada de petição

  • 03/09/2024 23:18

    Juntada de petição

  • 30/08/2024 07:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 07:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 14:02

    Juntada de petição

  • 08/08/2024 01:12

    Publicado Intimação em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 11:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2024 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2024 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/06/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 27/09/2023 08:35

    Juntada de petição

  • 26/09/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:25

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 05/07/2023 02:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 04/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 22:24

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 20:49

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/06/2023 12:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 12/06/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 13:15

    Juntada de petição

  • 04/06/2023 13:10

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:41

    Juntada de diligência

  • 29/05/2023 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:50

    Juntada de diligência

  • 29/05/2023 11:25

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 22:58

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 10:51

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 22/05/2023 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 00:00

    Decorrido prazo de MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO em 24/02/2023 23:59.

  • 27/03/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:41

    Juntada de termo

  • 17/01/2023 09:08

    Juntada de petição

  • 03/12/2022 01:13

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 03/12/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 30/11/2022 20:06

    Juntada de petição

  • 16/11/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 13:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/11/2022 13:31

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 16:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2022 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 16:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2022 10:26

    Outras Decisões

  • 30/09/2022 18:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:06

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 23:02

    Outras Decisões

  • 17/08/2022 21:52

    Juntada de petição

  • 07/07/2022 13:19

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PAÇO DO LUMIAR em 02/06/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 13:52

    Juntada de diligência

  • 24/02/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:48

    Juntada de termo

  • 17/02/2022 11:38

    Juntada de petição

  • 11/02/2022 15:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 13:03

    Juntada de termo

  • 04/02/2022 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2021 02:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 17/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 02:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 17/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 15:22

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 22/11/2021 11:24

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/10/2021 15:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2021 15:39

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2021 14:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 13:37

    Juntada de termo

  • 27/09/2021 17:17

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 11:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 15:27

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 12:12

    Juntada de termo

  • 10/03/2021 20:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 13:47

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 08/03/2021 09:53

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 08:42

    Juntada de petição

  • 11/02/2021 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2021 17:57

    Juntada de diligência

  • 04/02/2021 12:56

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 04/02/2021 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000033-82.2003.8.10.0049 EXEQUENTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR  EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR  Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A DESPACHO JUDICIAL Visto em correição.

    DESIGNO o dia 08/03/2021, às 9h, para realização de audiência para fins de acompanhamento do cumprimento da sentença.

    A audiência ocorrerá por videoconferência.

    A sala virtual poderá ser acessada no link: https://cnj.webex.com/join/VIDCSLZ INTIMEM-SE.

    Intime-se o Gabinete da Prefeita do Município de Paço do Lumiar.

    São Luís, datado eletronicamente.

    Dr.

    Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

  • 29/01/2021 20:54

    Juntada de petição

  • 29/01/2021 17:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/01/2021 13:20

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 13/01/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 10:34

    Juntada de termo

  • 29/07/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 22:08

    Juntada de petição

  • 19/06/2020 11:58

    Juntada de petição

  • 04/06/2020 12:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2020 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 17:39

    Juntada de termo

  • 13/04/2020 12:05

    Juntada de petição

  • 04/03/2020 14:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 09:55

    Juntada de termo

  • 10/05/2019 01:46

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS FEIRANTES DO MARANHAO - ME em 09/05/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 01:46

    Decorrido prazo de DANIEL LUIS SILVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 01:46

    Decorrido prazo de 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 09/05/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 01:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/05/2019 23:59:59.

  • 04/05/2019 02:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 03/05/2019 23:59:59.

  • 12/04/2019 12:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2019 12:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/04/2019 11:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 11:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 11:18

    Juntada de termo

  • 12/04/2019 10:43

    Juntada de termo

  • 12/04/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 10:09

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2014

Ultima Atualização
16/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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