28/10/2021 09:42

Baixa Definitiva
28/10/2021 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/10/2021 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2021 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:56

Decorrido prazo de LEONARDA MARIA DA CONCEICAO em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 15:33

Juntada de petição
04/10/2021 00:39

Publicado Ementa em 04/10/2021.
02/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802249-32.2020.8.10.0034 – Codó Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) Apelado: Leonarda Maria da Conceição Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II - A 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito".

III – Na espécie, o Banco Apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, consoante instrumento colacionado, o qual realizou-se por meio de assinatura da apelante, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595), o que, aliado a ausência de juntada de extrato bancário pela parte Apelante apto a demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, se mostra suficiente para atestar a realização do negócio jurídico.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro e término em 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 10:44

Juntada de petição
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2021 08:55

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/07/2021 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:35

Conclusos para despacho
09/07/2021 22:08

Recebidos os autos
09/07/2021 22:08

Conclusos para decisão
09/07/2021 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800535-59.2019.8.10.0135

Eremita Irineu de Sousa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Araujo de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0842746-95.2017.8.10.0001

Procuradoria Geral do Estado do Maranhao

Jobert Jose Salgado Filho

Advogado: Fernanda Jorge Lago Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2020 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0842746-95.2017.8.10.0001

Jobert Jose Salgado Filho

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Fernanda Jorge Lago Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2017 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801060-65.2020.8.10.0148

Francisca Ribeiro de Sousa

Magazine Luiza S/A

Advogado: Deyse Rossana Silva de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801060-65.2020.8.10.0148

Francisca Ribeiro de Sousa

Magazine Luiza S/A

Advogado: Deyse Rossana Silva de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2020 09:27

Exibir Processo