21/03/2025 19:09

Conclusos para despacho
01/02/2025 03:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 05:46

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:04

Juntada de petição
15/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2024 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2024 15:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/05/2024 13:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 13:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
17/03/2024 03:42

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
31/01/2024 02:15

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:16

Transitado em Julgado em 08/02/2023
18/04/2023 16:37

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:25

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 22:33

Juntada de petição
04/01/2023 10:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
26/12/2022 10:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:40

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
14/12/2022 05:18

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2022.
14/12/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 13:43

Conclusos para julgamento
05/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2022 08:40 Vara Única de Arari.
13/07/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:57

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/07/2022 08:40 Vara Única de Arari.
08/06/2022 10:37

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:01

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:57

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 18:10

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:55

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 17:09

Juntada de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0000140-72.2017.8.10.0070 -ANA MARIA DE SOUSA x MUNICIPIO DE ARARI DECISÃO:A tese de ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera.

Isso porque, com base no princípio da cooperação entre as partes, que não podem agir em sentido contrário no processo, é mais fácil à Administração Pública informar a data de pagamento dos servidores nos meses de novembro e dezembro de '1993 e janeiro e fevereiro de 1994.

Por outro lado, a conversão de cruzeiros reais para URV não atrai a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na súmula n° 85 do STJ.

Diante disso, pronuncio a prescrição das prestações anteriores a 25.01.2012. lnexistindo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o direito da autora, integrante do Poder Executivo de Arari, em receber e ter incorporadas à remuneração as diferenças decorrentes da conversão supracitada e, em caso positivo, o percentual devido; b) a existência de: b1) violação ao princípio da separação dos poderes; b2) desequilíbrio às contas municipais.

No tocante ao ônus da prova, caberá à requerente demonstrar fazer jus ao percentual indicado na exordial.

Já o demandado deverá apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela demandante, notadamente a data de pagamento dos servidores públicos municipais no período mencionado alhures.

Intime-se as partes para, querendo, especificar, no prazo sucessivo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos.

Arari- MA, 29 de julho de 2020.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Junior- Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari..ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR, Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO, MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da Comarca de Vitória do Mearim Respondendo - Port- CGJ- 39152020 pela Comarca de Arari
29/01/2021 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 09:42

Juntada de edital
17/12/2020 14:25

Juntada de Certidão
15/12/2020 05:38

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 14/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 18:43

Juntada de petição
04/12/2020 02:42

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 19:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 18:29

Juntada de edital
23/11/2020 11:15

Juntada de Certidão
20/10/2020 13:30

Recebidos os autos
20/10/2020 13:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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