30/11/2021 18:10

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 18:09

Transitado em Julgado em 15/10/2021
11/10/2021 16:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:34

Decorrido prazo de IRANEIDE SOARES VIEIRA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:34

Decorrido prazo de IRANEIDE SOARES VIEIRA em 08/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:18

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801002-91.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: IRANEIDE SOARES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no ID 48395176 por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL contra sentença proferida nestes autos que julgou procedente os pedidos iniciais.

Alega a parte embargante a existência de omissão na sentença recorrida ante a não observância dos contratos juntados pela parte, uma vez que demonstrariam a contratação do produto questionado em juízo.

Devidamente intimado a parte embargada não se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal.

Disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os argumentos apresentados na peça recursal, entendo que de fato existe omissão na sentença, uma vez não houve manifestação sobre os documentos e contratos juntados pela parte embargante.

Como declinado em sentença, a questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto diretamente na conta-corrente da parte autora.

De fato, em sede de contestação a parte requerida, ora embargante, apresentou um contrato firmado pela parte autora que demonstra a legalidade da cobrança efetuada pela instituição bancária.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

Havendo comprovação nos autos de que a autora firmou contrato autorizando o desconto em sua conta corrente, não há falar em cobrança indevida.

Alegação de venda casada que não restou demonstrada nos autos.

Cobrança que deve cessar ante a expressa manifestação de vontade do consumidor.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*27-56, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*27-56 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014).

A bem da verdade, de fato houve omissão na sentença uma vez consta nos autos contrato firmado entre as partes que autoriza o débito em conta das parcelas referente ao pagamento do produto contratado.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
29/09/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2021 16:10

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:10

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de IRANEIDE SOARES VIEIRA em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 14/07/2021 23:59.
24/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:05

Conclusos para decisão
02/07/2021 09:08

Juntada de embargos de declaração
30/06/2021 03:24

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 15:30

Julgado procedente o pedido
28/06/2021 10:26

Conclusos para julgamento
17/06/2021 01:08

Decorrido prazo de IRANEIDE SOARES VIEIRA em 14/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 14/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 13:39

Juntada de petição
07/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 17:39

Juntada de contestação
10/05/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 22:04

Conclusos para decisão
04/05/2021 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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