11/02/2025 08:44

Baixa Definitiva
11/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/02/2025 08:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIZA MARTINS em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:57

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2024 16:30

Juntada de petição
18/11/2024 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2024.
08/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 20:31

Conhecido o recurso de LUIZA MARTINS - CPF: *45.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2024 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2023 12:30

Juntada de malote digital
27/10/2021 01:15

Decorrido prazo de LUIZA MARTINS em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:02

Juntada de petição
01/10/2021 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802565-74.2017.8.10.0026 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Luiza Martins Advogado (a): Antônio Augusto Ribeiro de Araújo (OAB/MA nº 13.661) Apelado (a): Estado do Maranhão Procurador (a): Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DECISÃO Luiza Martins, em 27/04/2019, interpôs apelação cível, com vistas à reforma da sentença (Id 4965202 - datado de 24.04.19), proferida em 24/04/2019, pelo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, que nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo Cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada em 06/11/2017, em desfavor do Estado do Maranhão, assim decidiu: “…, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, por não reconhecer o excesso de exação suscitado na cobrança do ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, eis que formulado em confronto com jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhada na integralidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do NCPC.

Condeno o autor em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, para cada um dos réus, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC." Em suas razões recursais (Id 4965206 - datado de 27.04.19), aduz, em síntese, a apelante, que a sentença deve ser anulada em virtude da existência de Recurso Repetitivo reconhecido pelo STJ por meio de EREsp 1.163.020/RS, tratando da mesma matéria discutida nos presentes autos, pugnando ao final que “seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para anular a sentença recorrida, com o consequente RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO “A QUO” PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO inerente ao EREsp 1.163.020/RS, Tema 986, que ainda não ocorreu, até a presente data, por ser da mais lídima justiça.” O apelado não apresentou contrarrazões.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do apelo, determinando-se o retorno do feito ao Juízo de origem, para cumprimento da decisão de sobrestamento (Id 7376148 - datado de 29.07.20). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque o conheço, no entanto, verifico, que no momento, não é possível a análise do presente recurso. É que, a matéria tratada no recurso, foi afetada como representativa da controvérsia nos RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT, ERESP 1.163.020/RS, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, todos sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consoante arts. 1.036 e 1037 do CPC. O tema está cadastrado sob o número 986 no sistema de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”.

Nesse passo, ante o exposto, considerando que os presentes autos tratam da mesma matéria dos recursos afetados, determino a suspensão deste feito, devendo-se aguardar em Secretaria o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 1.030, III, c/c art. 1.036, § 1º, do CPC, ou até ulterior deliberação.

Oficie-se ao douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão.

Intimem-se as partes, assim como cientifique a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2
29/09/2021 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/09/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 14:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
01/09/2021 09:58

Conclusos para decisão
27/04/2021 01:16

Decorrido prazo de LUIZA MARTINS em 26/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 18:08

Juntada de petição
16/04/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 17:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/04/2021 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 17:22

Juntada de documento
14/04/2021 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/04/2021 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
26/02/2021 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2021 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 09:28

Juntada de documento
25/02/2021 00:30

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 14:25

Juntada de petição
24/02/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
23/02/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2020 09:09

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2020 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 08:21

Recebidos os autos
21/11/2019 08:21

Conclusos para decisão
21/11/2019 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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