19/03/2024 09:08

Baixa Definitiva
19/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/03/2024 09:07

Recebidos os autos
19/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:05

Juntada de termo
19/03/2024 09:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/04/2022 01:59

Decorrido prazo de SALES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:42

Juntada de petição
17/03/2022 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:33

Recurso extraordinário admitido
14/03/2022 08:33

Recurso especial admitido
17/12/2021 17:44

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:44

Juntada de termo
17/12/2021 17:33

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 02:04

Decorrido prazo de SALES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 09:10

Juntada de Certidão
20/10/2021 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/10/2021 08:08

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:01

Juntada de recurso extraordinário (212)
19/10/2021 16:56

Juntada de recurso especial (213)
04/10/2021 01:03

Publicado Ementa em 04/10/2021.
02/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004482-75.2014.8.10.0024 – Bacabal Embargante: Sales Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: George Augusto Viana Silva (OAB/MA 11.818) Embargado: Estado do Maranhão EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ESTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

EXIGÊNCIA DO LANÇAMENTO DO VALOR NA NOTA FISCAL.

REVOGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL 19.714/2003.

REGIME DIFERIDO NÃO CARACTERIZADO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 70% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO – PREVISÃO DENTRO DO LIMITE DO ENTENDIMENTO DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e aplicando a Súmula 1 desta Câmera, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 09:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 09:13

Juntada de petição
31/08/2021 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 01:30

Decorrido prazo de SALES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 13:54

Juntada de petição
04/08/2021 11:07

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
26/07/2021 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2021 13:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/07/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2021 08:32

Juntada de petição
24/06/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2021 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 13:34

Juntada de parecer
07/04/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 23:18

Recebidos os autos
18/03/2021 23:18

Conclusos para despacho
18/03/2021 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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