TJMA - 0001280-60.2014.8.10.0131

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001280-60.2014.8.10.0131   APELANTE:                         FRANCISCO NUNES DA SILVA ADVOGADO:                      EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB/MA 8875) APELADO:                           MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA:                         SENADOR LA ROCQUE VARA:                                  ÚNICA RELATORA:                        DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ATRASO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.

INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA.

RECURSO PROVIDO. 1) O atraso no repasse de contribuição sindical descontada do contracheque de servidor público não configura ato de improbidade administrativa.

Precedentes do STJ e TJMA. 2) A tipificação como ato de improbidade das condutas descritas no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 depende da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3) Recurso provido.   DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de ID 10780335, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ.

O Ministério Público Estadual visa a condenação do requerido/apelante em ato de improbidade administrativa pelo atraso no repasse das contribuições sindicais devidamente descontadas dos contracheques dos servidores no período de setembro a outubro de 2013.

Com efeito, seguindo orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o simples atraso do repasse afasta o reconhecimento do ato ímprobo.

Isso porque a improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, sendo certo que a Lei n. 8.429/92 dá ênfase ao elemento subjetivo do agente, que deve ser demonstrado (dolo ou culpa), sendo rejeitada a tese de “responsabilidade objetiva” por ato ímprobo.

Nesse contexto, somente atua de forma ímproba o agente desonesto ou absolutamente incompetente, que não apresente capacidade mínima de gerir a coisa pública ou de exercer as funções que lhe são atribuídas, razão pela qual, não sendo associado à conduta do réu o propósito desonesto, não há que se falar em improbidade administrativa.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL.

ATRASO NO REPASSE AO SINDICATO.

PAGAMENTO DO DÉBITO A POSTERIORI.

AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO).

ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.

I - Não é todo ato irregular ou ilegal que será capaz de configurar ato de improbidade, devendo haver, para a configuração das hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/92, a comprovação do dolo e má-fé, bem como a ocorrência de desonestidade ou imoralidade no trato da coisa pública, não devendo, portanto, a lei em questão ser aplicada ao administrador inábil ou despreparado, mas ao desonesto e corrupto.

Precedentes do STJ.

II - Havendo o ex-gestor público logrado demonstrar que reparou o ato ilegal, repassando ao respectivo Sindicato a verba recolhida em folha de pagamento dos servidores públicos afiliados, não se vislumbra o elemento subjetivo dolo na conduta do réu/apelante.

III - Deve-se analisar com temperamento a situação do agente público que apenas repassou as alíquotas sindicais de forma extemporânea, pois a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ e desta Corte, tem amenizado a situação de gestores que deixam de repassar contribuições previdenciárias ao respectivo órgão, sendo, no mínimo, desproporcional absolver a conduta máxima e condenar a mínima.

IV - Impõe-se ao intérprete o devido temperamento para que a mera irregularidade não se configure ato de improbidade e faça incidir no gestor as severas penas da lei.

V - Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0017152014, Rel.

Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 28/11/2017); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.IMPROCEDÊNCIA.

I - Tratando-se de pedido de ressarcimento de dano ao erário, tal pedido é imprescritível.

Prescrição rejeitada.

II - A procedência da ação que condena o agente por improbidade possui grande repercussão, razão pela qual devem estar suficientemente provados os fatos.

III - Deve ser julgado improcedente o pedido da Ação de Improbidade quando não comprovado o dolo específico, bem como o dano ao erário.

IV - Irregularidades administrativas quando dissociadas do elemento subjetivo, não configuram atos de improbidade. (TJ-MA - APL: 0527062014 MA 0004217-38.2009.8.10.0060, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 17/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2015); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA.

AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.

INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA.

RECURSO PROVIDO.  1) A prestação de contas apresentada fora do prazo não configura ato de improbidade administrativa.

Precedentes do STJ e TJMA. 2) A tipificação como ato de improbidade das condutas descritas no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 depende da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3) Apelo provido. (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 7445/2017 – ANAJATUBA/MA; Rela.

Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar; julgado em 24/08/2017); RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ATO DE IMPROBIDADE.

ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992.

SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.

AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO).1.

A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não está caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou os fatos e as provas dos autos e os dispositivos legais que tipificam os atos de improbidade, ausentes quaisquer omissões para serem sanadas. 2.

Impossível conhecer-se do recurso especial no tocante a alegada perda de objeto relativamente ao pedido de indenização, porque o acolhimento da referida tese demanda, necessariamente, a prévia interpretação de norma local (Lei Complementar estadual nº 64, de 25.3.2002), a qual, segundo o recorrente, teria viabilizado a quitação e o parcelamento da importância total não repassada ao IPSEMG.

Somente depois de tal interpretação é que se poderia concluir, de forma reflexa, pela sustentada contrariedade ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Incide, nesse ponto, a vedação contida na Súmula 280/STF. 3.

Os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 exigem a presença, respectivamente, de dano ao erário e de dolo para a tipificação dos atos de improbidade neles pre

vistos.

Precedente. 4.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1080589/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013); ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AUSÊNCIA.

ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 2.

Hipótese em que, mediante análise do contexto fático-probatório, o órgão julgador a quo entendeu pela configuração do ato de improbidade, um vez que o réu, deliberadamente, deixou de prestar contas dos recursos federais que recebeu. .

Assentada a premissa da existência do elemento subjetivo, não há como revisar a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista que essa providência depende do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1585575/AL, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017).

Cito a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1], a respeito do tema: “A rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência, da motivação, da publicidade, da impessoalidade e de qualquer outro imposto à Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa.

No entanto, há que se perquirir a intenção do agente para verificar se houve dolo ou culpa, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na lei, [...].

O enquadramento na Lei de Improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo.

Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele a presença de um comportamento desonesto”.

Nesse mesmo sentido, leciona Fábio Medina Osório[2]: “A responsabilidade subjetiva, no bojo do tipo proibitivo, é inerente à improbidade administrativa, sendo exigível o dolo ou a culpa grave, embora haja silêncio da LGIA sobre o assunto.

Isso se dá, como já dissemos à exaustão, por força dos textos constitucionais que consagram responsabilidades subjetivas dos agentes públicos em geral, nas ações regressivas, e que contemplam o devido processo legal, a proporcionalidade, a legalidade e a interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos no desempenho de suas funções sancionatórias.

Portanto, a improbidade administrativa envolve, modo necessário, a prática de condutas gravemente culposas ou dolosas, inadmitindo responsabilidade objetiva”.   Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Improbidade Administrativa. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1]              DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella.

Direito Administrativo. 22. ed.

São Paulo: Atlas. p. 821-823.   [2]              OSÓRIO, Fábio Medina.

Teoria da improbidade administrativa.

São Paulo: RT, 2007. p. 291.