10/08/2022 12:05

Baixa Definitiva
10/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/08/2022 12:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARBOSA DA COSTA em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:53

Publicado Acórdão (expediente) em 18/07/2022.
16/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801846-71.2021.8.10.0117 – Santa Quitéria RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: RAIMUNDA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU OS VALORES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2.

Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3.

Demonstrado que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 4.

Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/07/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
08/07/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARBOSA DA COSTA em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:40

Juntada de parecer do ministério público
29/06/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2022 12:42

Juntada de parecer
17/05/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:08

Recebidos os autos
16/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:08

Distribuído por sorteio
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801846-71.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDA BARBOSA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da sentença proferida nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 22 de novembro de 2021.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 FINALIDADE = TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PRAZO = 15 dias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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