15/02/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/02/2022 11:34

Juntada de termo
16/12/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:49

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 13:33

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
06/12/2021 21:34

Juntada de contrarrazões
26/11/2021 06:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
26/11/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 06:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
26/11/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:03

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:29

Juntada de recurso inominado
21/10/2021 03:06

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:06

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 19/10/2021 23:59.
02/10/2021 02:12

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
02/10/2021 02:12

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800401-37.2021.8.10.0143 Parte requerente: JULIENE REGINA FARIAS SILVA Advogados: JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424, JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731 Parte requerida: MUNICÍPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIENE REGINA FARIAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE MORROS.

Segundo a inicial, a parte Requerente trabalhou no período de 01 de Janeiro de 2017 a 30 Novembro de 2020, para a requerida exercendo o cargo de Diretor do Departamento de Administração na Secretaria de Saúde, cuja última remuneração foi de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao Requerente.

Nos pedidos requereu o pagamento de: Férias acrescidas de 1/3 (três anos), no valor de R$ 4.400,00; Férias proporcional mais 1/3 (onze meses), no valor de R$ 1.344,44; Décimo terceiro (três anos), no valor de R$ 3.300,00; Décimo terceiro proporcional (onze meses), no valor de R$ 1.008,33.

Citado, o réu apresentou Contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09.

Decido.

Em sede preliminar, a parte requerida argui a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar ações envolvendo contrato nulo em face de Ente Público.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal em análise de conflito de competência – n º 178086 - MG (2021/0070137-0) - delimita que a determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles.

Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral (STJ - CC: 178086 MG 2021/0070137-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 05/04/2021).

A contratação irregular com o poder público é ato de natureza administrativa, ensejando a competência da Justiça Comum para resolver as controvérsias pertinentes (AgRg nos EDcl no CC 144.107/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 01/06/2016).

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

FGTS E SALDO DE SALÁRIO.

COMPETÊNCIA.

I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobrança de verbas salariais decorrentes de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo.

Matéria pacífica na jurisprudência do STF.

II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

III - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS.

Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AC: 00001434820148100097 MA 0518452017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018).

Observado, portanto, que o Município requerido adota o sistema estatutário na relação firmada com seus servidores, e não celetista, não se há dúvida quanto ao vínculo administrativo existente, chamando a competência da Justiça Comum para o processamento do feito.

Ultrapassada questão preambular, passo ao mérito.

O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários.

Pois bem.

A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda.

Anexou contracheques (id. 43035584, 43035586), comprovando os serviços prestados de 01 de Julho de 2018 a 30 Novembro de 2020.

Ou seja, deixou de comprovar o trabalho exercido entre Janeiro de 2017 a Junho/2018.

Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido.

A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário.

Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação.

Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS.

NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO.

I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia.

Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014).

Por fim, importante consignar que, uma vez que a autora somente comprovou o laboro entre 01 de Julho de 2018 a 30 Novembro de 2020, as verbas devidas se restringirão a tal período.

Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 6.202,76 (seis mil duzentos e dois reais e setenta e seis centavos), referente a verbas de Férias Integrais acrescidas de 1/3 (dois anos), no valor de R$ 2933,33 (dois mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); Férias Proporcionais mais 1/3 (cinco meses), no valor de R$ 611,10 (seiscentos e onze reais e dez centavos); Décimo terceiro proporcional (ano 2018), no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); Décimo terceiro integral (ano 2019), no valor de R$ 1100,00 (mil e cem reais); Décimo terceiro proporcional (ano 2020), no valor de R$ 1.008,33 (mil e oito reais e trinta e três centavos).

Acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado.

Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009).

Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Morros/MA, 20 de Setembro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
29/09/2021 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 08:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2021 14:39

Conclusos para julgamento
15/09/2021 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2021 11:30 Vara Única de Morros.
10/09/2021 11:40

Juntada de contestação
04/09/2021 00:48

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 25/08/2021 23:59.
28/08/2021 17:10

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 03:44

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021 03:44

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 09:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/09/2021 11:30 Vara Única de Morros.
09/08/2021 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/07/2021 09:00 Vara Única de Morros .
09/08/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 01:21

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 12/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:21

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 12/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:21

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 12/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:21

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 12/07/2021 23:59.
17/07/2021 15:39

Juntada de petição
05/07/2021 01:54

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 10:35

Juntada de Ato ordinatório
28/06/2021 20:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/07/2021 09:00 Vara Única de Morros.
09/04/2021 12:51

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:07

Conclusos para despacho
24/03/2021 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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