08/05/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/05/2023 11:18

Baixa Definitiva
05/05/2023 09:20

Juntada de termo
05/05/2023 09:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:14

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:58

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:45

Juntada de contrarrazões
23/10/2022 17:49

Juntada de contrarrazões
05/10/2022 05:11

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de API - ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:43

Decorrido prazo de AMPLA NEGOCIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:08

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 20:27

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/09/2022 01:53

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:45

Recurso Especial não admitido
26/07/2022 04:16

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:30

Conclusos para decisão
22/07/2022 21:29

Juntada de termo
22/07/2022 20:29

Juntada de petição
18/07/2022 01:24

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2022.
16/07/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
16/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:09

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:03

Juntada de termo
20/06/2022 15:59

Juntada de contrarrazões
16/06/2022 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 00:59

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/06/2022 12:38

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:36

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
09/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
09/06/2022 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 21:02

Juntada de recurso especial (213)
02/06/2022 03:01

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:59

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:59

Decorrido prazo de API - ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 02:59

Decorrido prazo de AMPLA NEGOCIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 01:48

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 07:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2022 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:06

Decorrido prazo de API - ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:06

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 03:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2022 11:22

Juntada de petição
12/04/2022 18:25

Juntada de petição
12/04/2022 14:19

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 02:17

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 21:29

Juntada de petição
04/04/2022 15:56

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
04/04/2022 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0030355-83.2013.8.10.0001 EMBARGANTE: PDG REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS ADVOGADO: Dr. Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783) 1º EMBARGADO: FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

ADVOGADA: Dra. Maria Tereza Freitas Rocha (OAB/MA Nº 5.768) 2ª EMBARGADA:AMPLA NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (ALZIRA IMÓVEIS) Advogados: Drs.

Francisco Tobias de Castro Neto (OAB/MA Nº 10.015) e outro 3º EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: Dr.

Carlos Augusto da Silva Oliveira Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação das partes embargadas para querendo apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias para o Ministério Público e 5 dias aos demais. Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
31/03/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 05:25

Conclusos para despacho
30/03/2022 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2022 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/03/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:50

Juntada de petição
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de AMPLA NEGOCIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de API - ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 11:22

Juntada de petição
21/02/2022 20:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/02/2022 20:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/02/2022 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 15/02/2022.
15/02/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 10:42

Conhecido o recurso de AMPLA NEGOCIACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (APELADO) e provido
10/02/2022 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2021 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 15:25

Juntada de contrarrazões
27/10/2021 01:16

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:16

Decorrido prazo de API - ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:02

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 16:29

Juntada de contrarrazões
22/10/2021 20:01

Juntada de contrarrazões
01/10/2021 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 01:26

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 01:25

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00030355-83.2013.8.10.0001 AGRAVANTE:       FRANCISCO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

ADVOGADA:         MARIA TEREZA FREITAS ROCHA (OAB/MA Nº 5768) 1º AGRAVADO:    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/MA ADVOGADOS:      ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA Nº 4068) E OUTROS 2º AGRAVADO:     MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR:          CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA 3º AGRAVADOS: ABYARA ASSESSORIA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

API SPE 20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PGE REALTY S/A – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.

ADVOGADOS:      SOLANO DE CAMARGO (OAB/SP Nº 149.754), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB/MA Nº 91.311), PAULO VINÍCIUS DE CARVALHO SOARES (OAB/RJ Nº 188.813), ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB/SP 138.071), CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA (OAB/SP Nº 162.538) 4º AGRAVADA:     AMPLA NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (ALZIRA IMÓVEIS) ADVOGADOS:      FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO (OAB/MA Nº 10.015) E   OUTRO RELATORA:            Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de lei, como prevê o artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
29/09/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:06

Juntada de petição
17/08/2021 02:30

Juntada de procuração
09/08/2021 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:05

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS ROCHA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de RAQUEL GUERREIRO BRAGA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2021 23:59.
15/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 12:51

Recebidos os autos
15/07/2021 12:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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