16/03/2022 09:03

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 09:03

Juntada de malote digital
16/03/2022 09:02

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
16/03/2022 06:01

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CHAVES CARVALHO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/02/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 15:11

Negado seguimento ao recurso
07/02/2022 20:24

Conclusos para decisão
07/02/2022 20:24

Juntada de termo
07/02/2022 18:18

Juntada de contrarrazões
31/01/2022 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 07:54

Juntada de Certidão
31/01/2022 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/01/2022 06:51

Juntada de Certidão
29/01/2022 17:48

Juntada de recurso especial (213)
22/01/2022 01:53

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 16:01

Juntada de petição
26/11/2021 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 11:21

Juntada de contrarrazões
23/10/2021 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/10/2021 23:59.
17/10/2021 17:21

Juntada de petição
15/10/2021 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0810703-69.2021.8.10.0000 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA EMBARGANTE: SERGIO MURILO CHAVES CARVALHO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSÊCA (OAB/MA nº 12.021) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 183), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís(MA), 7 de outubro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/10/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 16:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/10/2021 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 08:02

Juntada de malote digital
30/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.09.2021 A 27.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0810703-69.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800044-26.2018.8.10.0058 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA AGRAVADO: SÉRGIO MURILO CHAVES CARVALHO ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSÊCA, OAB/MA nº 12.021 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

URV.

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.043/RS NO QUAL DEFINIDA TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO POR MEIO DE JUNTADA DE RELAÇÃO À INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA.

II.

Precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR no qual fora fixada a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

III.

Com efeito, na espécie, o agravado não demonstrou, para que pudesse se beneficiar da coisa julgada, sua filiação à ASSEPMMA em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, ou seja, 27.06.2012 – data da distribuição da ação ordinária coletiva (Ação Coletiva nº 27098/2012), portanto, patente a falta da condição da execução, qual seja, a legitimidade ativa, logo presente a probabilidade do direito alegado pelo agravante.

IV.

Decisão agravada reformada.

V.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, contra o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Jamil de Miranda Gedeon Neto (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 23:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2021 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 09:46

Juntada de petição
20/09/2021 18:06

Juntada de petição
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 22:30

Juntada de petição
01/09/2021 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 00:56

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CHAVES CARVALHO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 15:31

Juntada de petição
01/07/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 07:57

Recebidos os autos
30/06/2021 17:23

Remetidos os Autos (40) para setor de Distribuição
30/06/2021 15:51

Juntada de parecer
23/06/2021 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 21:33

Juntada de contrarrazões
18/06/2021 20:49

Juntada de petição
16/06/2021 15:51

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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