07/10/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
30/09/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 10:50

Outras Decisões
16/09/2022 16:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:33

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:14

Juntada de petição
16/09/2022 16:12

Juntada de petição
09/09/2022 00:34

Publicado Intimação em 09/09/2022.
07/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:51

Juntada de petição
16/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
02/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:50

Recebidos os autos
29/07/2022 09:50

Juntada de despacho
18/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2021 18:01

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:01

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:15

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.
22/10/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 03:08

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:08

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau PROCESSO Nº 0802163-61.2019.8.10.0013 | PJE Requerente: LAMIN RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - MA7332 Requerido: OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Advogados do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte contrária para tomar ciência da interposição de recurso inominado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 20 de outubro de 2021.

DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20/10/2021 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 18:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:33

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:49

Juntada de recurso inominado
02/10/2021 02:51

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
02/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802163-61.2019.8.10.0013 | PJE Promovente: LAMIN RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - MA7332 Promovido: OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Advogados do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença.

Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante.

A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

A parte insurge afirmando que a sentença prolatada deixou a desejar quanto a análise do mérito pretendida pela parte.

Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que me nada mudariam o resultado útil do processo.

Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito.

Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007).

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual.

Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado.

Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido.

No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa.

Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador.

Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE IN CASU.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel.

Dês.

Alcides Aguiar).

I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas.

Relator: Des.

Eládio Torret Rocha).

Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada.

Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

São Luís, 28 de setembro de 2021.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
29/09/2021 20:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021 19:09

Conclusos para decisão
22/06/2021 19:08

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:05

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:38

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 10/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:37

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.
02/06/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 21:26

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2021 21:24

Juntada de Certidão
25/05/2021 02:20

Publicado Sentença (expediente) em 25/05/2021.
25/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:10

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 10:18

Juntada de petição
08/02/2021 11:32

Conclusos para julgamento
08/02/2021 11:31

Juntada de Certidão
05/02/2021 20:53

Juntada de petição
15/12/2020 01:32

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 05:33

Decorrido prazo de LAMIN RAMOS DOS SANTOS em 25/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 11:16

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:16

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:09

Juntada de petição
03/11/2020 01:44

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:04

Conclusos para julgamento
02/09/2020 09:11

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 01/09/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/09/2020 07:33

Juntada de termo
01/09/2020 10:03

Juntada de petição
31/08/2020 17:49

Juntada de petição
27/07/2020 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 15:12

Audiência instrução redesignada para 01/09/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/04/2020 10:03

Juntada de Certidão
13/02/2020 17:53

Juntada de petição
13/02/2020 10:04

Audiência instrução designada para 23/04/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/02/2020 10:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/02/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/02/2020 11:03

Juntada de petição
11/02/2020 10:24

Juntada de petição
10/02/2020 16:40

Juntada de contestação
31/01/2020 16:20

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2020 14:44

Juntada de petição
10/01/2020 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 08:28

Conclusos para despacho
19/12/2019 08:28

Juntada de Certidão
18/12/2019 09:55

Audiência conciliação designada para 13/02/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/12/2019 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860355-28.2016.8.10.0001

Weber Bezerra dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0860355-28.2016.8.10.0001

Weber Bezerra dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0808388-78.2021.8.10.0029

Maria Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0860355-28.2016.8.10.0001

Weber Bezerra dos Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2016 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0802163-61.2019.8.10.0013

Oaxaca Incorporadora LTDA.

Lamin Ramos dos Santos

Advogado: Bruno Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2021 14:34

Exibir Processo