TJMA - 0841644-96.2021.8.10.0001

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841644-96.2021.8.10.0001 REQUERENTE: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS ADVOGADO: MERILENE DE MEDEIROS DE MESQUITA OAB: MA22751 SENTENÇA:Trata-se de pedido de alvará formulado por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS,  com o objetivo de obter autorização judicial para que possa realizar a transferência junto ao DETRAN/MA do veículo RENAULT SYMBOL PR1616V, Cor:BEGE, ano 2012/2013, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA OIU 5992, CHASSI 8A1LBMC35DL399349 e RENAVAM 004918300181, em nome da falecida VENERANDA MARTINS VERAS.Instruindo o pedido, juntou à inicial os documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Fundamento e Decido.Da análise dos autos constata-se que o requerente LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS busca obter autorização judicial para que possa realizar a transferência junto ao DETRAN/MA do veículo RENAULT SYMBOL PR1616V, Cor:BEGE, ano 2012/2013, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA OIU 5992, CHASSI 8A1LBMC35DL399349 e RENAVAM 004918300181, em nome da Sra.

VENERANDA MARTINS VERAS, falecida em 17/07/2020.Sobre a matéria se observa, contudo, que o pedido formulado na inicial não se coaduna com a via eleita para a obtenção da referida autorização judicial, posto que nos termos do art. 666, do NCPC, somente independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81.Tal delimitação legal se mostra necessária na medida em que, se assim não o fosse, restariam de todo ineficazes os procedimentos de inventário e arrolamento sumário previstos no Novo Código de Processo Civil, respectivamente nos arts. 610 e ss. e 659 e ss., vez que os eventuais interessados sempre lançariam mão do procedimento de alvará judicial para obterem a divisão de herança, haja vista que o mesmo independe do recolhimento dos respectivos tributos, mormente o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), resultando daí a previsão excepcional feita pelo art. 666, do mesmo diploma legal, quando faz remissão à Lei nº 6.858/80 como único meio de fugir à regra do inventário e arrolamento.A via eleita pela requerente foi através de alvará judicial.

Ocorre que a Lei nº 6858/80, em seu art. 1º, é taxativa ao versar  sobre os casos permitidos para tal procedimento e a mesma não prevê o presente caso, uma vez que o mesmo não dispõe sobre a transferência de veículo junto ao DETRAN.Nesse raciocínio, sabe-se que a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, o binômio necessidade-adequação, em tal caso, o instrumento jurisdicional utilizado pela autora, embora lhe sendo útil, é objetivamente inadequado.Por tal motivo o Novo Código de Processo Civil previu que tal caso é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito,conforme atesta o art. 485, inciso VI,  in verbis:"(...)VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". (Grifo nosso)".Isto posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de Alvará, havendo necessidade de observância, na espécie, da regra do inventário/arrolamento, declarando-se extinto o feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas (parte beneficiária da justiça gratuita).P.R.I.Transitado em julgado, arquivem-se.São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.