24/05/2021 13:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 13:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:45

Decorrido prazo de RONALDO RABELO PEREIRA *61.***.*30-87 em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801356-12.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Banco Itaucard S/A Advogado : Antonia Braz da Silva (OAB/PE 12450) Agravado : Ronaldo Rabelo Pereira Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Banco Itaucard S/A, ora agravante, por intermédio de seu advogado, atravessou petição requerendo a desistência do recurso.

Destarte, na forma do art. 998 do CPC/2015 c/c art. 259, XXIX, do RI/TJ-MA, homologo a desistência da parte recorrente, para que produza os efeitos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora” Relator
27/04/2021 13:28

Juntada de malote digital
27/04/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 15:50

Homologada a Desistência do Recurso
15/03/2021 11:17

Juntada de petição
03/03/2021 01:01

Decorrido prazo de RONALDO RABELO PEREIRA *61.***.*30-87 em 02/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 09:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2021 14:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/02/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801356-12.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Banco Itaucard S/A Advogado : Antonia Braz da Silva (OAB/PE 12450) Agravado : Ronaldo Rabelo Pereira Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S/A, com pedido de efeito suspensivo, em face de despacho proferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por si em desfavor de Ronaldo Rabelo Pereira, determinou a juntada de comprova de constituição em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, o cabimento do presente agravo de instrumento e, no mérito, alega ter juntado o comprovante de constituição em mora do devedor.

Diante disso, requer seja o presente recurso de agravo de instrumento conhecido, e recebido no efeito ativo, para modificar parcialmente a r. decisão guerreada a fim de ser deferida a liminar de busca e apreensão nos termos do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, e reconhecida a constituição da mora. É o breve relatório.

Decido.

A hipótese é de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Explico.

In casu, vejo que o presente agravo de instrumento carece de requisito de admissibilidade concernente ao seu cabimento, haja vista não se tratar de decisão interlocutória, mas, sim, de despacho de mero expediente, o qual, por sua natureza, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Com efeito, a jurisprudência do STJ, há muito tempo, está consolidada no sentido de que o ato judicial por meio do qual se determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não tendo aptidão para causar, em regra, gravame à parte destinatária.

Trata-se, portanto, de despacho impassível de agravo de instrumento.

Confira-se nesse sentido, verbis: “a determinação de emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, sendo impassível de Agravo de Instrumento.” (STJ, REsp. 66.123/RJ, ReI.

Min.

Edson Vidigal).

Outrossim, no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é, em regra, irrecorrível, cito: (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016); (REsp 1235006/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011); (REsp 1204850/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010).

Desse modo, tenho que o ato judicial impugnado tem conteúdo de um mero despacho ordinatório, pois determina apenas a juntada de comprovante de constituição em mora.

O ato gravoso seria, isto sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, ou seja, a sentença de indeferimento da inicial.

Assim, não pode a parte agravante antecipar um ato processual sem que tenha ocorrido a situação fática para interposição do recurso cabível, por acreditar que, assim, encurtaria as consequências jurídicas, pois desrespeitaria o devido processo legal.

Ademais, não se aplica o entendimento fixado no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, porquanto não restou comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação.

Isso posto, com fulcro no art. 1.001, do CPC, concluo que o ato judicial combatido não é passível de recurso de agravo de instrumento, motivo por que o presente recurso é manifestamente inadmissível.

Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”
03/02/2021 09:46

Juntada de malote digital
03/02/2021 09:45

Juntada de malote digital
03/02/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 09:24

Negado seguimento a Recurso
01/02/2021 18:57

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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