TJMA - 0809553-64.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIA MOTA BARRETTO

CPF *13.***.*36-91

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2022 20:05

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 20:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 25/02/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 09:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 24/02/2022 04:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 01:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 01:13

    Decorrido prazo de LIDIA MOTA BARRETTO em 27/01/2022 23:59.

  • 02/12/2021 00:18

    Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 30/11/2021 09:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2021 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 15:12

    Recurso Especial não admitido

  • 25/11/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 09:31

    Juntada de termo

  • 25/11/2021 02:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 02:16

    Decorrido prazo de LIDIA MOTA BARRETTO em 18/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 01:13

    Decorrido prazo de LIDIA MOTA BARRETTO em 28/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 03:24

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL   0809553-64.2020.8.10.0040     RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ   PROCURADORA: TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO    RECORRIDA: LIDIA MOTA BARRETTO     ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093)     I N T I M A Ç Ã O   Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

    São Luis, 20 de outubro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282

  • 20/10/2021 17:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 20/10/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:02

    Juntada de recurso especial (213)

  • 05/10/2021 00:35

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 20/09/2021 A 27/09/2021   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  QUINTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL   NÚMERO ÚNICO: 0809553-64.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA   APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ   PROCURADORA: TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO    APELADA: LIDIA MOTA BARRETTO     ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093)  RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa       EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROFESSOR.

    GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

    TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    I - O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal.  II -.

    Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

    III - Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

    Precedentes deste Tribunal e do STF.

    IV - Apelo conhecido e desprovido.   ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

    Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 

  • 01/10/2021 10:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2021 23:30

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REQUERENTE) e não-provido

  • 27/09/2021 22:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/09/2021 10:02

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 02:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 09:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/09/2021 17:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 15:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2021 03:02

    Decorrido prazo de LIDIA MOTA BARRETTO em 25/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 12:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/08/2021 12:44

    Juntada de parecer

  • 18/08/2021 00:37

    Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/08/2021 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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