08/11/2021 13:33

Baixa Definitiva
08/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2021 13:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2021 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:40

Decorrido prazo de IVANALDO SANTOS DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 00:13

Publicado Acórdão em 06/10/2021.
06/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0839621-22.2017.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE : ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO(A)(S) : IVANALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB/MA 9.846) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 4197/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – ABONO DE PERMANÊNCIA POLICIAL MILITAR DEVIDO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 59, §3º da Lei Complementar nº 73/ 2004 – Arts. 118 e 119 da Lei Estadual do Maranhão n.º 6.513/95 – PAGAMENTO NÃO REALIZADO – SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em síntese, a parte autora afirma que em dezembro/2014 completou 30 (trinta) anos de contribuição e preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, No entanto, não recebeu a indenização mensal de abono de permanência referente ao ano de 2015. 2.

A recorrente defende, em síntese, que o requerente não faz jus ao pleito, pois o abono de permanência não é devido a servidores militares. 3.

A sentença de base julgou procedente o pedido condenando a promovida a pagar o valor de R$ 4.510,52 (quatro mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). 4.

Nos termos do art. 373, I, CPC/15, a parte autora anexou Certidão do Tempo de Contribuição, o Ato nº 901/2015 que o transferiu para a Reserva Remunerada, além de Fichas Financeiras cumprindo o seu dever de provar o fato constitutivo do seu direito.

Em contrapartida e em descumprimento ao art. 373, II, CPC/15, a recorrente não juntou nenhuma prova para contra-argumentar a inicial. 5.

A Constituição Federal na redação anterior do art. 40, §19, CF/88 fazia menção ao direito ao Abono de Permanência dos servidores públicos que tivessem optado por permanecer na ativa após fazer “jus” a aposentadoria voluntária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, não fazendo referência às aposentadorias especiais.

Entretanto, a jurisprudência, através de uma interpretação sistemática, entendeu que o direito ao Abono também caberia aos militares. 6.

Acabando de uma vez com tal divergência, tanto a Constituição Federal foi alterada, através da EC nº 19/2019, quanto a Lei Complementar nº 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, através da LC nº 176/015. A CF/88 alterou o teor do art. 40,§19, excluindo a parte que fazia menção ao seu § 1º, II, e a LC nº 73/2004 inseriu o §3º no art. 59.

Cito: “Art. 40,§19, CF: “§ 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” “Art. 59, § 3º, LC 73/2004: “O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória." Assim sendo, a lei estadual, atualmente, é expressa ao permitir o direito ao Abono de Permanência inclusive aos militares, coadunando com o entendimento já firmado pela jurisprudência e, como verificado, com a atual disposição do texto constitucional. Cito: AÇÃO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Completadas as exigências para a transferência à reserva remunerada, e estando em atividade, tem o policial militar direito à percepção do abono de permanência. 2.

Interpretação sistemática da Constituição Federal, Lei Complementar Estadual 73/2004 e Estatuto dos Militares do Maranhão. 3.

Precedentes o TJMA. 4.

Remessa conhecida e improvida.

Unanimidade. (TJMA – Remessa Necessária Cível: 00532682520148100001 MA 0336602018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019) 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9.

Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Mário Prazeres Neto. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 07 de Setembro de 2021. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
04/10/2021 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (RECORRIDO) e não-provido
16/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 15:19

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2021 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 15:25

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 08:29

Recebidos os autos
13/02/2019 08:29

Conclusos para despacho
13/02/2019 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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