TJMA - 0820552-04.2017.8.10.0001

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820552-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - OAB/PR 25731, FABIOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/SP 206337 RÉU: EDVALDO MOREIRA MACEDO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e apreensão ajuizada pelo COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, qualificado, em desfavor de EDVALDO MOREIRA MACEDO, qualificado, aduzindo que este realizou contrato de arrendamento mercantil do veículo descrito na inicial, em 60 parcelas mensais e sucessivas.

Sustenta, contudo, que o requerido ficou inadimplente em relação ao referido contrato no valor de R$ 52.644,60 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

Juntou documentos Liminar deferida ID 31078427, e devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão ID 39888781.

A parte Ré, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação.

Vieram conclusos os autos.

Em suma, o RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de matéria de direito e de fatos que prescindem da produção de mais provas.

Destarte, a ré, regularmente citada, sequer se manifestou, submetendo-se aos efeitos da revelia – a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 344 c/c art. 355, II do CPC).

Contudo, a presunção não é absoluta.

Deve se considerar, em cada caso, as provas presentes nos autos.

E, neste caso, o pedido da parte autora se apresenta devidamente instruído com a juntada aos autos de prova do contrato de alienação fiduciária, do inadimplemento e mora do devedor, inexistindo óbice a que a revelia produza seus efeitos vez que se trata de direito disponível.

Ante o exposto, verificando se tratar de direito disponível e com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e c/c art. 344 do NCPC, decreto a revelia da ré e julgo procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 3º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo acrescido de juros e correção monetária legais. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.