27/06/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 12:28

Recebidos os autos
27/06/2022 12:28

Juntada de despacho
04/04/2022 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:54

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 16:20

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:15

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:46

Juntada de apelação
26/02/2022 00:40

Publicado Intimação em 15/02/2022.
26/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 20:28

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 22:01

Conclusos para julgamento
21/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:06

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 15/10/2021 23:59.
09/10/2021 16:14

Juntada de petição
06/10/2021 01:35

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807505-55.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA FRASSINETE COSTA VERAS, FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - MA7876 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 DECISÃO Visto.

Etc.

Trata-se de Ação ofertada por PAULA FRASSINETE COSTA VERAS e FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS, através de advogada, em face da CAPSESP – CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, na qual alega ter sido a primeira autora diagnosticada com câncer de mama, motivo pelo qual realizou procedimento cirúrgico e sessões de quimioterapia perante o Hospital São Domingos, o qual era credenciado ao plano de saúde requerido.

Entretanto, em setembro de 2019, a parte requerida se negou a autorizar a realização das sessões de radioterapia solicitadas pela médica à primeira requerente no Hospital São Domingos, em continuidade ao tratamento de sua saúde, tendo sido esta obrigada a arcar com os custos decorrentes desse tratamento, num total de R$ 27.975,77 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme recibo de pagamento colacionado aos autos, motivo pelo qual pleiteia o reembolso integral desse valor.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

O exame dos autos indica que a requerida, em sede de contestação, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse processual, argumentando a ausência de comprovação nos autos acerca da suposta negativa da ré em autorizar o tratamento de radioterapia da autora no Hospital São Domingos, assim como alega a ausência de pretensão resistida no presente caso, por inexistir qualquer requerimento administrativo apresentado pelo demandante.

Acontece que, a propositura da presente demanda não se vincula ao esgotamento de diligências extrajudiciais, tampouco na ocorrência de qualquer resistência pela reclamada.

Assim, pode a requerente demandar judicialmente, independentemente de ter ou não requerido extrajudicialmente, de modo que o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito essa preliminar.

Além disso, os demais argumentos representam o objeto da presente lide e, assim, questão relacionada ao mérito.

De outro giro, a questão de fato em debate reside em saber se a requerida está obrigada a reembolsar o tratamento médico da requerente fora da sua rede credenciada.

Anoto que, a lide não está sujeita às normas fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a ré de um plano de saúde de autogestão, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Nesse toar, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do art. 373 do CPC.

Por fim, a matéria de direito está fundada na legislação atinente ao serviço prestado pelos planos de saúde e no Código Civil.

Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC, e verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de novas provas, considerando que se trata de matéria de direito e que os documentos carreados aos autos são suficientes para formar a convicção desse magistrado acerca do deslinde da causa, não necessitando de maior dilação probatória, o que permite declará-lo organizado para sentença, pelo que INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das autoras constante em petição de ID 41128598, por entender que tal prova é desnecessária ao julgamento do feito.

Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda.

Transcorrido o prazo assinalado, devem os autos serem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/10/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2021 07:24

Conclusos para decisão
17/02/2021 07:24

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:49

Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:49

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:51

Juntada de petição
09/02/2021 16:38

Juntada de petição
02/02/2021 05:50

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
20/01/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:18

Conclusos para decisão
30/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
29/09/2020 23:15

Juntada de petição
17/09/2020 00:28

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 11:03

Juntada de Ato ordinatório
14/09/2020 16:04

Juntada de contestação
21/08/2020 12:27

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2020 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:03

Conclusos para despacho
02/03/2020 08:53

Juntada de Certidão
29/02/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2020

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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