21/06/2022 10:40

Baixa Definitiva
21/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/06/2022 10:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/06/2022 02:55

Decorrido prazo de ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2022.
09/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800008-87.2021.8.10.0119 RECORRENTE: ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: VERA LÚCIA ALVES FERREIRA (OAB/MA 10.326-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ART. 121, §2º, II, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

INVIABILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Para a decisão de pronúncia não se exige a prova cabal de autoria – reservada à competência do Tribunal do Júri – mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, nos termos do art. 413, caput, do CPP, requisito perfeitamente identificado nos autos, inclusive sendo assente na jurisprudência do STJ que “Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo de probabilidade, e não de certeza.

Com efeito, basta que existam nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação. (…). (STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 681.151/AL.

Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz.

DJe de 29/9/2021).”. II – Para reconhecimento da legítima defesa, seus elementos devem estar inequivocadamente demonstrados nos autos, de forma que subsistindo a controvérsia o julgamento se transfere para o Tribunal do Júri. III – A desclassificação para o delito de lesão corporal somente é admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. IV – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0800008-87.2021.8.10.0119, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente) e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. São Luís, MA, 02 de junho de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator
07/06/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:23

Conhecido o recurso de ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS - CPF: *22.***.*03-47 (RECORRENTE) e não-provido
03/06/2022 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2022 13:40

Juntada de petição
25/05/2022 23:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2021 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2021 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 10:35

Juntada de documento
17/12/2021 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/11/2021 14:20

Juntada de informativo
14/10/2021 01:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 08:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2021 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 08:07

Juntada de documento
05/10/2021 01:31

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0800008-87.2021.8.10.0119 RECORRENTE: ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: VERA LUCIA ALVES FERREIRA, OAB/MA 10.326-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Tendo em vista o deferimento da minha permuta para a 1ª Câmara Criminal, conforme Sessão Plenária Administrativa realizada no dia 29.09.2021 (ATO – 11212021), e não configurada minha vinculação ao presente feito, devolvam-se os autos à Coordenação competente para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte1.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de setembro de 2021. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 62.

Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída.
01/10/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 17:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2021 14:25

Juntada de parecer
20/05/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 18:49

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:38

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:21

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2021 18:51

Recebidos os autos
07/04/2021 18:51

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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