19/09/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 08:01

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:17

Juntada de petição
16/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:47

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:43

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:42

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:35

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
16/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:07

Juntada de petição
23/02/2023 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:39

Juntada de petição
06/02/2023 15:31

Outras Decisões
06/12/2022 14:48

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 17:03

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:03

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:44

Juntada de petição
07/10/2022 11:40

Juntada de petição
04/10/2022 07:22

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:35

Juntada de petição
17/09/2022 01:50

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 01:50

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 01:50

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:58

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:01

Juntada de petição
29/08/2022 18:16

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:16

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:55

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 18/08/2022 23:59.
22/08/2022 03:35

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:38

Juntada de petição
10/08/2022 02:57

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 02:56

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
10/08/2022 02:56

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:36

Recebidos os autos
03/08/2022 08:36

Juntada de despacho
26/11/2021 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/11/2021 11:57

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 09:00

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 10:52

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 10:02

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801140-52.2020.8.10.0108 REQUERENTE: JOSE CARLOS DA CONCEICAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR.

JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO da parte apelada nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Pindaré-Mirim/MA, 28 de outubro de 2021.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA - Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057.

Pindaré-Mirim/MA, aos, 28 de outubro de 2021.

Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula nº 119057
28/10/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 14:54

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:35

Juntada de petição
05/10/2021 07:05

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 07:05

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 07:05

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801140-52.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATORIA DE COBRANCA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL1, ambos qualificados na peça portal. A parte requerente alega, em síntese, que o de cujus sofreu prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 2122004933659321, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Não concedido pedido liminar (ID 37273634). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 41531683). Apresentada réplica (ID 42973233). É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em nome do de cujus junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 2122004933659321 (ID 41531693), referente ao empréstimo contratado pela parte requerente, bem como TERMO DE CESSÃO (ID 41531697), os quais demonstram a existência de relação jurídica. Assevero ainda que, junto aos documentos supramencionados, o requerido, ainda juntou as cópias de extrato bancário, comprovando o pagamento e saque do valor referente ao contrato de empréstimo consignado. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADFO/OFÍCIO Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
01/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:59

Pedido conhecido em parte e procedente
30/03/2021 16:19

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 29/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 10:55

Conclusos para decisão
23/03/2021 10:13

Juntada de petição
20/03/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 04/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 15:05

Juntada de Ato ordinatório
23/02/2021 15:58

Juntada de contestação
09/02/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 06:45

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 06:41

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 30/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2020 14:53

Conclusos para decisão
23/10/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802419-19.2021.8.10.0147

Maria Vieira Soares

Banco Pan S/A

Advogado: Emanuel Sodre Toste

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800734-07.2021.8.10.0040

Maria do Socorro Silva de Brito

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Vannessa Tavares da Silva Brito

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800734-07.2021.8.10.0040

Maria do Socorro Silva de Brito

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Vannessa Tavares da Silva Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0803393-03.2019.8.10.0058

Wallace Anesthesiques Santos Costa

Lastro Engenharia

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2019 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0801140-52.2020.8.10.0108

Jose Carlos da Conceicao

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2021 13:02

Exibir Processo