16/08/2023 05:57

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 05:56

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 03:05

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 15:24

Extinto o processo por desistência
11/05/2023 18:41

Conclusos para julgamento
11/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:58

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:55

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:52

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA DA CONCEICAO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:28

Juntada de petição
17/07/2022 04:25

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:10

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:36

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 10:20 2ª Vara Cível de Caxias.
18/02/2022 10:02

Juntada de contestação
03/02/2022 01:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 09:44

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:43

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 10:20 2ª Vara Cível de Caxias.
16/08/2021 11:33

Outras Decisões
02/03/2021 10:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA DA CONCEICAO em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806351-15.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: RAIMUNDO MIRANDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito
02/02/2021 18:08

Conclusos para julgamento
02/02/2021 18:08

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:38

Juntada de petição
09/01/2021 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2020 21:52

Conclusos para decisão
21/11/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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