17/01/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
08/01/2023 23:15

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
19/12/2022 11:02

Juntada de petição
04/12/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
25/11/2022 09:26

Realizado cálculo de custas
21/11/2022 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2022 12:46

Juntada de ato ordinatório
30/10/2022 16:05

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:05

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 24/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:08

Juntada de termo
02/10/2022 11:52

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 15:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/09/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 10:59

Juntada de petição
26/09/2022 10:27

Juntada de petição
23/09/2022 15:39

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 11:06

Juntada de petição
14/09/2022 09:15

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:57

Transitado em Julgado em 06/09/2022
26/08/2022 13:10

Juntada de petição
24/08/2022 16:57

Juntada de petição
17/08/2022 15:01

Juntada de petição
16/08/2022 20:08

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 22:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 11:24

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 14:33

Juntada de petição
08/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:39

Conclusos para julgamento
04/04/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2022 13:04

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MARTINS SILVA em 27/01/2022 23:59.
20/01/2022 14:32

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:27

Juntada de petição
13/11/2021 02:51

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802685-56.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GABRIELA MARTINS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A D E S P A C H O Em face do longo período de paralisação e diante do teor da certidão de ID n.

XXX, intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inc.

III, do CPC).

Caso não haja manifestação, intime-se a parte Demandada para, em 5 (cinco) dias, falar sobre o abandono da causa.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
10/11/2021 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:52

Conclusos para julgamento
04/06/2021 15:54

Juntada de Certidão
28/05/2021 06:19

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 06:19

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 27/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:20

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:19

Juntada de
28/04/2021 11:12

Juntada de petição
06/04/2021 20:28

Juntada de réplica à contestação
11/03/2021 01:53

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 14:24

Juntada de Ato ordinatório
25/02/2021 07:21

Decorrido prazo de UNICEUMA em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 14:50

Juntada de petição
23/02/2021 10:37

Juntada de contestação
11/02/2021 07:12

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 06:39

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 07:50

Juntada de diligência
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802685-56.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA GABRIELA MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - OAB/MA 20086 REU: UNICEUMA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA GABRIELA MARTINS SILVA em face de UNICEUMA, na qual a parte autora relata, em síntese na petição inicial de ID nº 40270756, que é acadêmica do curso de medicina na instituição de ensino ré e que está matriculada no 12º (décimo segundo) período no semestre de 2021.1.

Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei nº 14.040/20 que, no seu art. 3º, § 2º, antecipa a colação de grau de estudantes de medicina que já cumpriram 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato.

Por conseguinte, a requerente alega que já concluiu 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária relativa ao internato, embora a ré ainda não tenha realizado a devida atualização no histórico escolar referente às notas do 11º (décimo primeiro) período.

Ante o exposto, a autora requer, em sede de tutela antecipada, que a instituição de ensino requerida proceda à colação de grau da parte autora, bem como à expedição da certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

No caso, compulsando os autos, robustecida pelas provas juntadas à petição inicial, em uma análise sumária, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente juntou à petição inicial declaração de que é aluna matriculada na instituição de ensino ré, estando matriculada no 12º (décimo segundo) período em 2021.1; histórico escolar; prints os quais demonstram que a autora foi aprovada no 11º (décimo primeiro) período e que não há disciplinas em dependência; avaliação do internato com controle de frequência; protocolo de entrega de documentos do estágio curricular; ofício enviado pelo Secretário Estadual de Saúde para a reitoria da ré a fim de recomendar a antecipação da colação de grau dos estudantes de Medicina; oferta de emprego na área de emergências médicas em Penalva/MA (ID nº 40270760 a 40270774).

Ante a análise conjugada do histórico acadêmico, declaração de matrícula da autora no 12º (décimo segundo) período e prints os quais demonstram que a demandante foi aprovada nas disciplinas do 11º (décimo primeiro) período (vide ID nº 40270762, 40270760 e 40270764), verifico que a autora preencheu as exigências para ter a colação de grau antecipada.

Isso ocorre, pois o requisito estabelecido pela Lei nº 14.040/20 de completar 75% (setenta e cinco por cento) das horas referentes ao internato do curso de medicina está preenchido, visto que a autora cursou 2.010 (duas mil e dez) horas das 2.670 (duas mil seiscentos e setenta) horas necessárias para finalizar o internato, isto é, 75,28%.

Além disso, a autora também está matriculada no último período do curso de Medicina, em atendimento à Portaria nº 383 do MEC.

Dessa forma, presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora.

Por seu turno, o perigo de dano também está caracterizado, uma vez que a não concessão da medida liminar poderá acarretar a perda da vaga da requerente no emprego de médica no município de Penalva/MA que ficará disponível até o dia 15 de fevereiro de 2021 (vide ID nº 40270773).

Com relação ao pedido de expedição de diploma, reputo este pedido desnecessário, eis que basta cópia simples da declaração ou certidão de colação de grau para a concessão de CRM[1].

Por isso, não há perigo de dano com relação a este pedido específico.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, QUE EXPEÇA UMA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E PROCEDA À COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da referida ordem, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Tendo em vista o desinteresse da parte Autora na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Publique-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís (MA), data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juiza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
01/02/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 15:27

Expedição de Mandado.
28/01/2021 21:04

Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 21:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/01/2021 01:31

Conclusos para decisão
27/01/2021 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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