08/07/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
08/07/2025 08:45

Realizado Cálculo de Liquidação
03/01/2025 18:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/01/2025 18:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2024 22:02

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:34

Juntada de Certidão
18/08/2024 19:41

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:02

Juntada de petição
31/01/2024 03:16

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 13:06

Juntada de Certidão de juntada
21/08/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/08/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
27/07/2023 10:32

Juntada de protocolo
25/07/2023 14:28

Juntada de protocolo
04/07/2023 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:31

Juntada de petição
19/05/2023 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
19/05/2023 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação
26/04/2023 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:17

Juntada de petição
26/05/2022 19:24

Decorrido prazo de ALUISIO SILVA SOUSA em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 15:42

Juntada de diligência
07/12/2021 15:31

Juntada de petição
29/10/2021 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/10/2021 23:59.
23/10/2021 07:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 10:33

Juntada de petição
05/10/2021 14:53

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0805026-60.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogados do Autor: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES OAB/MA 14514, CLEBER SILVA SANTOS OAB/MA 14506 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 11.

Em relação à obrigação e fazer, na forma do art. 536, do CPC, intime-se, pessoalmente, o Agente Público responsável a fim de que reestabeleça o pagamento do GIQTP, sob pena de multa no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada mês que o benefício não for pago, a partir desta intimação. 12.

Publique-se.

Intimem-se. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
01/10/2021 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 19:35

Expedição de Mandado.
01/10/2021 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 08:32

Outras Decisões
08/04/2021 23:05

Conclusos para despacho
08/04/2021 23:02

Juntada de Certidão
08/04/2021 22:54

Juntada de termo
06/02/2021 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
12/11/2020 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:45

Juntada de termo
03/11/2020 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2020 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 22:18

Juntada de petição
11/10/2020 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2020 19:39

Juntada de Ato ordinatório
11/10/2020 19:36

Transitado em Julgado em 25/09/2020
26/09/2020 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2020 09:20

Declarada incompetência
15/09/2020 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2020 04:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 22:33

Julgado procedente o pedido
16/07/2020 21:53

Conclusos para julgamento
16/07/2020 21:53

Juntada de termo
16/07/2020 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/07/2020 10:10 1ª Vara Cível de Açailândia .
14/07/2020 10:03

Juntada de contestação
24/06/2020 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 13:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 23:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/07/2020 10:10 1ª Vara Cível de Açailândia.
04/03/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2019 14:37

Conclusos para despacho
10/12/2019 14:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2019 14:35

Juntada de termo
03/12/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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