05/07/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 08:52

Transitado em Julgado em 19/04/2021
19/04/2021 01:12

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 02:54

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803225-07.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO BRITO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866 REU: TIM CELULAR Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, promovida por SEBASTIAO BRITO DE SOUSA, em face de TIM CELULAR, qualificados nos autos.

Ao propor a presente demanda, o requerente postulou os benefícios da gratuidade de justiça.

Intimado a juntar documentação que comprove a alegada hipossuficiência, o requerente quedou-se inerte.

Assim, o processo se encontra paralisado além do tempo estabelecido no art. 290 do CPC/2015, sem pagamento das custas complementares, demonstrando a parte autora desinteresse no feito, vez que, embora devidamente intimada, deixou de praticar ato necessário ao deslinde da demanda.

Assim, cabe ao juiz conhecer de ofício, a matéria sobre custas processuais, evitando prejuízo ao erário público.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 354 e 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil/2015, determinando o cancelamento na distribuição.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 11 de março de 2021 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando
17/03/2021 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 09:06

Indeferida a petição inicial
08/03/2021 14:49

Conclusos para julgamento
08/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:05

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:20

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:56

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803225-07.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO BRITO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866 REU: TIM CELULAR DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar Funcionando junto a 3ª Vara Cível
08/02/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 07:32

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 11:15

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:14

Juntada de Certidão
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803225-07.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO BRITO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866 REU: TIM CELULAR DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada sob o procedimento comum em que SEBASTIAO BRITO DE SOUSA litiga contra TIM CELULAR, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplência, bem como reparado o dano extrapatrimonial daí decorrente.

No entanto, em conformidade com o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, a presente demanda judicial aparenta ser correlata, na forma do CPC/2015, art. 55, a duas outras (0802610-17.2021.8.10.0001, na 3ª Vara Cível de São Luís; e 0802613-69.2021.8.10.0001, na 16ª Vara Cível de São Luís) Assim, por força do art. 286, inciso II, do CPC/2015 (“quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada) c/c art. 55, §1º (os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado) e §3º (serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles) do CPC/2015, DETERMINO a remessa do presente feito à 3ª Vara Cível de São Luís, por força do CPC/2015, art. 59.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 1º de fevereiro de 2020.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz titular da 15ª Vara Cível
01/02/2021 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2021 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:44

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2021 12:28

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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