25/05/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:20

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:13

Processo Desarquivado
28/04/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:00

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:30

Juntada de petição
30/11/2021 12:46

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 12:46

Transitado em Julgado em 24/11/2021
25/11/2021 18:06

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:07

Publicado Intimação em 28/10/2021.
27/10/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811546-36.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE SOUSA BARROS - OAB/MA 9839 EXECUTADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583 SENTENÇA ARQUIDIOCESE DE SÃO LUIS DO MARANHÃO ingressou com a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de OI MOVEL S A, ambos qualificados nos autos.

Compulsando os autos, observo que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 54516734 e pedem a sua homologação. É o que importava relatar.

Decido.

Não se evidencia qualquer óbice para a homologação do acordo celebrado entre as partes, haja vista que a composição preserva suficientemente os interesses a que se refere, não havendo dúvida sobre a liberdade de consentimento de qualquer dos interessados.

Ademais, apesar do acordo celebrado entre as partes, ter sido protocolado após a sentença de mérito prolatada no feito, é unânime nos tribunais superiores o aceite de tal transação, posto, que isto, não iria de encontro com o art. 505, do CPC/2015.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2.

Recurso provido. (20060020028282AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 06/06/2006 p. 224). (destacado)

Por outro lado, observa-se a necessidade da chancela judicial para que o acordo firmado entre as partes venha a surtir os efeitos jurídicos e legais inerentes aos títulos judiciais, tornando-se, pois, passível de execução.

Diante disso, homologo o acordo nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos que se, regerá pelas condições fixadas pelas partes no termo de acordo de ID 54516734, ficando assegurado aos litigantes o direito de executá-lo, em caso de descumprimento, requerendo o que entender de direito.

Custas na forma do art. 90, §2º, CPC/2015.

Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
26/10/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 17:04

Homologada a Transação
20/10/2021 08:44

Conclusos para julgamento
15/10/2021 13:50

Juntada de petição
15/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:01

Juntada de Certidão
11/10/2021 05:31

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:31

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 08/10/2021 23:59.
24/08/2021 06:16

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811546-36.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE SOUSA BARROS - OAB/MA 9839 EXECUTADO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583 DESPACHO Defiro o pedido de ID 49458071.

Acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que as partes permanecem em tratativas, a fim de viabilizar a celebração de acordo.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 17 de Agosto de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
20/08/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:10

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:44

Juntada de petição
15/07/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
02/07/2021 12:12

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 11:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 01:07

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:50

Juntada de petição
07/04/2021 10:12

Conclusos para despacho
31/03/2021 07:01

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:14

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 23/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 20:15

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811546-36.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE SOUSA BARROS OAB/MA 9839 EXECUTADO: OI MOVEL S A Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB/MA 7583 DESPACHO: Ante a possibilidade de composição entre as partes manifestada pela parte Autora, e considerando a sua razoabilidade, na forma do art. 139, VI, do CPC, DEFIRO o pedido de ID 40381924 e determino que se acautelem os autos em secretaria pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021.

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível.
03/02/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:13

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:05

Juntada de petição
07/12/2020 01:42

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 18:53

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:44

Juntada de Certidão
27/11/2020 06:14

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 06:14

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 26/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:40

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:27

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:10

Juntada de petição
16/10/2020 01:30

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 13:14

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2020 06:31

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:31

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:19

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:19

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:15

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:15

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:09

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 30/09/2020 23:59:00.
10/10/2020 06:09

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 30/09/2020 23:59:00.
30/09/2020 19:21

Juntada de petição
16/09/2020 01:19

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:14

Conclusos para despacho
10/09/2020 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/09/2020 11:00 12ª Vara Cível de São Luís .
09/09/2020 10:12

Juntada de petição
03/09/2020 11:19

Juntada de petição
17/08/2020 18:40

Audiência Conciliação designada para 10/09/2020 11:00 12ª Vara Cível de São Luís.
11/08/2020 02:30

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:30

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 10/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:26

Conclusos para despacho
29/06/2020 21:03

Juntada de petição
09/06/2020 01:01

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2020 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 15:27

Juntada de ato ordinatório
02/06/2020 05:53

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 01/06/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:42

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:41

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 18/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 17:17

Juntada de petição
05/05/2020 02:17

Publicado Intimação em 04/05/2020.
23/04/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2020 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2019 13:55

Conclusos para decisão
17/12/2019 13:55

Juntada de Certidão
13/12/2019 03:39

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 03:26

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 10/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2019.
03/12/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2019 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2019 10:40

Juntada de ato ordinatório
29/11/2019 10:39

Juntada de Certidão
26/11/2019 21:36

Juntada de embargos de declaração
21/11/2019 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2019.
21/11/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2019 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 09:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2019 09:01

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:19

Juntada de petição
05/11/2019 16:50

Juntada de petição
15/10/2019 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2019.
15/10/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2019 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2019 11:10

Juntada de ato ordinatório
09/10/2019 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
09/10/2019 13:09

Juntada de Certidão
08/05/2019 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 10:22

Conclusos para decisão
11/04/2019 19:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 00:57

Publicado Intimação em 28/03/2019.
28/03/2019 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2019 16:26

Juntada de ato ordinatório
26/03/2019 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
26/03/2019 16:16

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2018 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 18:04

Conclusos para decisão
27/08/2018 18:04

Juntada de Certidão
22/08/2018 17:58

Juntada de petição
20/07/2018 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica
29/06/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 15:00

Conclusos para despacho
20/06/2018 12:06

Juntada de Petição de protocolo
19/06/2018 19:41

Juntada de Petição de protocolo
07/06/2018 01:00

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA BARROS em 05/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 17:11

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2018 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 08:53

Conclusos para despacho
12/04/2018 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
10/04/2018 18:24

Juntada de termo
04/04/2018 16:52

Declarada incompetência
02/04/2018 13:53

Conclusos para despacho
26/03/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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