03/05/2021 19:17

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 09:39

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:21

Outras Decisões
16/03/2021 14:55

Conclusos para decisão
11/03/2021 21:09

Juntada de petição
09/03/2021 17:20

Outras Decisões
09/03/2021 17:00

Conclusos para decisão
09/03/2021 17:00

Processo Desarquivado
10/02/2021 17:50

Juntada de petição
08/02/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:22

Conclusos para despacho
05/02/2021 07:34

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0844995-48.2019.8.10.0001 REQUERENTE: QUITERIA FRANCA DE JESUS PEREIRA ESPÓLIO DE:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO OAB: MA3486 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por QUITERIA FRANCA DE JESUS PEREIRA, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira Banco do Brasil , em conta de titularidade de JOSÉ FELICIANO PEREIRA, falecido em 30/05/2018.

Acompanham a inicial documentos necessários à apreciação do feito.

Despacho determinando diligência (ID. nº 26185943), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 26820228).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus José Feliciano Pereira (ID nº 36583734). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando QUITERIA FRANCA DE JESUS PEREIRA, brasileira, viúva, CPF (não informado), residente e domiciliada na Rua Projetada, nº 18, Quadra Y, Ipase de Baixo, São Luís-MA, CEP Nº 65.061-235 , nesta capital, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 1639-X, conta-corrente n. 113.555-4, o valor de R$ 2.696,13 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos), bem com o valor de R$ 3.952,24, referente a restituiçao de imposto de renda , depositado em conta judicial (Ag. 2234, Código do Beneficiário 9974 7159-X), não recebidos em vida pelo titular, Sr.

JOSÉ FELICIANO PEREIRA (CPF n. *94.***.*76-68 ), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolatação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 13h.

São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
01/02/2021 18:31

Arquivado Definitivamente
01/02/2021 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 18:28

Juntada de Certidão
29/01/2021 09:05

Outras Decisões
28/01/2021 11:43

Conclusos para despacho
14/12/2020 22:19

Juntada de petição
30/11/2020 11:30

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:20

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 11:42

Juntada de petição
24/10/2020 06:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 15/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 14:23

Conclusos para julgamento
08/10/2020 14:22

Juntada de Certidão
02/10/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 13:05

Juntada de diligência
20/09/2020 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 11:41

Determinada Requisição de Informações
24/08/2020 17:50

Conclusos para despacho
24/08/2020 17:50

Juntada de Certidão
24/08/2020 17:49

Expedição de Mandado.
14/08/2020 15:56

Juntada de petição
20/06/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 23:33

Juntada de petição
16/06/2020 12:33

Determinada Requisição de Informações
13/06/2020 10:23

Juntada de petição
12/06/2020 17:12

Conclusos para julgamento
12/06/2020 17:12

Juntada de Certidão
04/06/2020 10:44

Expedição de Informações pessoalmente.
04/06/2020 10:43

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 16:23

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:23

Juntada de Certidão
22/05/2020 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
16/03/2020 09:34

Juntada de Certidão
29/12/2019 20:10

Juntada de petição
03/12/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:27

Conclusos para despacho
31/10/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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