08/06/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 21:54

Conclusos para despacho
11/02/2021 07:12

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:13

Juntada de petição
10/02/2021 06:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:18

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 19:20

Juntada de diligência
02/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800863-56.2020.8.10.0069 AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, SELMA ALVES GALVAO - PI17813, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E S P A C H O Indefiro o pedido de arbitramento de astreintes, considerando que a não há decisão determinando qualquer providência por parte da Municipalidade.

No caso, o Município de Araioses, regularmente citado, apresentou contestação alegando preliminarmente falta de interesse de agir, considerando que não houve pedido administrativo antecedente. "No mérito", alega que o contrato é nulo e, portanto, não gera consequências jurídicas.

A atual legislação processual civil convolou a produção antecipada de provas como incidente processual autônomo, sem vinculação com eventual ação de mérito a ser ajuizada, com base na referida prova obtida neste procedimento, seguindo a produção antecipada de provas os ditames dos artigos 381 a 383, do CPC.

De acordo com o art. 382, § 2º, do CPC, citado o requerido e produzida, ou não, a prova, não cabe ao Juiz se manifestar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato tampouco sobre suas consequências jurídicas. É que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é adequada a utilização da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, nos termos dos artigos 381 e seguintes deste Código, quando o pedido de exibição de documentos é formulado para evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, o que ocorre no caso dos autos.

Não se olvida, ainda, que o C.

Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o pedido de exibição de documento pode ser formulado com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou também pelo procedimento comum.

Desse modo, apesar da utilização do procedimento de produção antecipada de provas, permanece o antigo entendimento elucidado na Súmula 372 do C.

Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória” (grifo meu).

Consigna-se, ademais, que poderá, se for o caso, ser aplicada a regra prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil em eventual processo de conhecimento, se assim for a vontade da Autora.

Sendo assim, indefiro o pedido de arbitramento de astreintes, considerando que a não há decisão determinando qualquer providência por parte da Municipalidade.

Decorrido o prazo concedido no despacho de ID 33123159, os autos devem permanecer em Secretaria pelo prazo máximo de um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo concedido acima (1 mês) entreguem-se os autos (em forma de cópia) ao promovente da medida, dando-se baixa no sistema.

Cumpra-se.

Araioses,Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
01/02/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 18:33

Expedição de Mandado.
29/01/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:12

Conclusos para despacho
02/12/2020 11:38

Juntada de petição
24/10/2020 04:04

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 23/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:51

Juntada de petição
10/09/2020 04:30

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 09:44

Juntada de petição
08/09/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:20

Juntada de Certidão
01/09/2020 18:56

Juntada de contestação
22/08/2020 04:01

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 21/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:14

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 18/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2020 11:22

Juntada de diligência
27/07/2020 08:11

Juntada de petição
17/07/2020 10:41

Expedição de Mandado.
17/07/2020 09:59

Juntada de Carta ou Mandado
16/07/2020 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:52

Conclusos para decisão
13/07/2020 14:51

Juntada de Certidão
12/07/2020 08:54

Juntada de petição
29/06/2020 18:42

Juntada de petição
29/06/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:32

Conclusos para decisão
26/06/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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