05/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
24/10/2023 02:32

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 23/10/2023 23:59.
25/09/2022 19:12

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2022 09:08

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:08

Desentranhado o documento
15/09/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:09

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:57

Juntada de petição
25/04/2022 12:23

Juntada de petição
18/04/2022 06:52

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 09:41

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
20/03/2022 17:22

Juntada de petição
16/03/2022 22:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO em 08/03/2022 23:59.
14/03/2022 14:01

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 16:56

Juntada de diligência
22/11/2021 07:33

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:48

Juntada de Mandado
28/09/2021 17:24

Juntada de petição
22/09/2021 23:17

Juntada de termo
17/09/2021 09:53

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:39

Juntada de petição
10/09/2021 09:50

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 09:16

Juntada de Certidão
30/08/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 08:56

Juntada de Mandado
23/08/2021 19:51

Juntada de Certidão
23/08/2021 07:52

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 18:18

Juntada de petição
22/08/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803172-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO GOMES BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEISA LETICIA SILVA - OAB/MA 21914 REPRESENTADO: MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para informar o novo endereço do executado no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que houve a desocupação do imóvel onde o mesmo fora devidamente citado, para o devido cumprimento do Despacho retro.

São Luís, Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
19/08/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 20:32

Juntada de Certidão
17/08/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
14/08/2021 17:17

Juntada de petição
12/08/2021 07:48

Juntada de Certidão
01/08/2021 01:25

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 13/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:25

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 13/07/2021 23:59.
27/07/2021 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.
27/07/2021 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2021 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:26

Conclusos para despacho
09/07/2021 10:26

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
28/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 21:33

Juntada de petição
18/06/2021 15:34

Juntada de Ato ordinatório
18/06/2021 15:32

Transitado em Julgado em 17/05/2021
21/05/2021 23:29

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 17:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:32

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803172-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HELIO GOMES BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEISA LETICIA SILVA - MA21914 REU: MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a ordem de despejo e a rescisão da locação, condenar o réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, no total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescidos dos juros simples de 1% a.m., contados a partir da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a sua não configuração.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos alugueis devidos.

Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e sem condenação em verba honorária devido à revelia do réu, suspensa a exigibilidade das custas por força do art. 98, §3º, do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

São Luís, 20 de abril de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
22/04/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2021 09:57

Conclusos para julgamento
16/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
15/04/2021 19:32

Juntada de petição
15/04/2021 19:30

Juntada de petição
14/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803172-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HELIO GOMES BARROS Advogado do(a) AUTOR: GEISA LETICIA SILVA - MA21914 REU: MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte autora para que informe, em cinco dias, se houve a desocupação do imóvel, conforme determinado liminarmente.

Em caso de não ter havido, notifique-se o oficial de justiça para que cumpra integralmente o mandado, procedendo-se o despejo do réu, considerando que o prazo que lhe foi consignado para que desocupasse o imóvel já transcorreu.

Por outro lado, informando o autor a desocupação do imóvel, os autos devem retornar conclusos para sentença, visto que o réu incorreu em revelia.

Cumpra-se, observando a cronologia dos atos.

São Luís, 13 de abril de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
13/04/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 10:55

Conclusos para decisão
13/04/2021 10:54

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO em 15/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 08:29

Juntada de diligência
14/02/2021 01:17

Decorrido prazo de GEISA LETICIA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803172-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HELIO GOMES BARROS Advogado do(a) AUTOR: GEISA LETICIA SILVA - MA21914 REU: MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO DECISÃO (...) DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, observa-se que o autor cumulou pedido submetido a procedimento especial (retomada do imóvel e cobrança de aluguéis e acessórios) com pedido que não está abrangido por este rito (indenização por danos morais), vez que a única cumulação expressamente admitida na Lei nº. 8.245/91 é a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação (art. 62, I).

Assim sendo, diante da cumulação de pedidos submetidos a ritos processuais diferentes e, considerando a disposição contida no art. 327, §2º, do CPC, o presente feito seguirá o procedimento comum.

Pois bem.

A tutela de urgência pleiteada pelo autor deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.

Assim, a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão.

Com efeito, em se tratando de ação fundada em inadimplemento de aluguel e acessórios da locação, o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel e estando o contrato desprovido de garantias.

Acrescente-se, todavia, que a aludida previsão legal não impede o deferimento da tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 273, CPC/73, desde que preenchidos os requisitos para a medida.

Sobre tal possibilidade, o e.

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já tiveram a oportunidade de se manifestar, consoante julgados abaixo transcritos: LOCAÇÃO.

DESPEJO.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

POSSIBILIDADE.

ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94.

ROL NÃO-EXAURIENTE.

SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

NORMA PROCESSUAL.

INCIDÊNCIA IMEDIATA.

DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1.

O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2.

Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo.

A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3.

Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4.

Recurso especial improvido. (REsp 1207161 / AL; RECURSO ESPECIAL 2010/0150779-2; Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/02/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/02/2011)(grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA.

ART. 273, DO CPC.

ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/91. 1.

Presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo. 2.

O rol previsto no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 não é taxativo, podendo o Juízo de base utilizar-se do disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº.1207161 AL 2010/0150779-2, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma.

DJe 18/02/2011). 3.

Recurso conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0159102015 MA 0002564-74.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015)(grifei).

No caso concreto, a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, comprovando o vínculo jurídico existente entre as partes com a juntada do contrato de ID 40695426, bem como a falta de pagamento dos aluguéis pelo locatário, conforme faz prova o termo de confissão de dívida, devidamente assinado pelas partes e por uma testemunha, juntado ao ID 40695429.

Frise-se ainda a tentativa reiterada do autor em reaver o seu imóvel, inclusive registrando o ocorrido mediante Boletim de Ocorrência nº 27981/2020 juntado ao ID 40695430.

De outro norte, o comportamento do suplicado demonstra o risco concreto de se prolongar a demanda, elevando os prejuízos do autor, o que caracteriza o perigo de dano, eis que, inobstante as tentativas do locador em solucionar o conflito, os elementos de prova encartados aos autos demonstram que o réu jamais providenciou a purgação da mora, tendo inclusive confessado a dívida (ID 40695429).

Atente-se que a conjugação desses dois requisitos é suficiente para a concessão da tutela de urgência, em especial porque ausentes as garantias previstas no art. 37 da lei nº 8.245/1991.

Ademais, quanto à dispensa da caução, cumpre colacionar os entendimentos jurisprudenciais que seguem, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CAUÇÃO.

DESNECESSIDADE NO CASO.

Considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam em muito o equivalente a 03 meses de aluguel (inadinplência desde maio/19), não há necessidade de prestar caução legal.

Precedentes do STJ e desta Câmara.Recurso provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*20-51 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020). (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO CAUÇÃO DESNECESSIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DA AUTORA AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os elementos coligidos nos autos demonstram a existência da dívida do locatário.

A locadora, ora agravada, vem suportando prejuízos há meses em razão da inadimplência do agravante, que não vem cumprindo com os pagamentos previstos no contrato. 2 - As hipóteses estabelecidas pelo art. 59, parágrafo 1º, da Lei nº 8.245/91 não são taxativas, possibilitando o deferimento da medida de despejo nas hipóteses em que se demonstra como notória a possibilidade ou necessidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. 3 - Com efeito, as peculiaridades do caso em testilha, a exemplo da falta de pagamento dos alugueis e das despesas do imóvel (energia, IPTU), bem como a existência de Boletim de Ocorrência relatando a existência de gato de energia e adversidades entre as partes, recomendam o deferimento da liminar vindicada consoante os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, minorando excepcionalmente as exigências do art. 59, § 1º da Lei 8.245/1991, notadamente a exigência da caução (eis que a locadora está sob o pálio da assistência gratuita). 4 É possível a concessão da ordem de despejo, independentemente da prestação de caução e garantia do contrato (Art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94) quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Hipóteses estabelecidas pelo dispositivo referenciado que não são taxativas. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*00-12, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 27/06/2017). 5 Recurso improvido. (TJ-ES - AI: 00289643520198080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). (grifou-se).

Desta forma, verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Assim sendo, DEFIRO a liminar de despejo do imóvel situado à Rua Trinta e Cinco, Quadra 13, nº 25, Conjunto Ágape, kitnet 14, Jardim São Cristóvão, Cohapam, CEP: 65055-316, ciente o réu de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para retirar-se voluntariamente.

Findo o prazo, não havendo a desocupação espontânea, o Oficial de Justiça procederá à desocupação forçada, com auxílio, se necessário, de força policial, reintegrando, de imediato, o imóvel em favor do autor.

Considerando a natureza da ação e a pandemia do Coronavírus, dispenso a realização da audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO do demandado para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Havendo proposta de acordo, deverá a parte ré decliná-la em sua peça de defesa ou, acaso necessário, requerer a designação de audiência para tal fim.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís, 5 de fevereiro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior - Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
08/02/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 14:55

Expedição de Mandado.
05/02/2021 19:58

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2021 08:08

Conclusos para decisão
05/02/2021 08:07

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:42

Juntada de petição
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803172-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HELIO GOMES BARROS Advogado do(a) AUTOR: GEISA LETICIA SILVA - MA 21914 REU: MARCOS ANTONIO REIS CARVALHO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir no sistema PJE a petição inicial - porquanto acostados apenas os respectivos documentos - evitando, assim, a extinção prematura do feito.

Cumpra-se.

São Luís, 29 de janeiro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
03/02/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 15:44

Juntada de petição
29/01/2021 15:30

Juntada de petição
29/01/2021 15:25

Juntada de petição
29/01/2021 11:02

Conclusos para decisão
29/01/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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