09/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 09:45

Transitado em Julgado em 11/11/2021
13/11/2021 12:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 23:21

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 08/11/2021 23:59.
15/10/2021 11:41

Juntada de petição
13/10/2021 08:33

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800237-37.2020.8.10.0069 [Empréstimo consignado] BENEDITO SALES DE SOUZA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA BENEDITO SALES DE SOUZA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A os quais reputa serem inexigíveis.

Alega que é titular de benefício previdenciário nº 1257857891, e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 43809113, realizado no valor de R$ 2.182,04, parcelado em 60 de R$ 70,00, que teria ocorrido 20 descontos de R$70,00, com início dos descontos para 04/2010 e final em 11/2011.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.46477349 - Pág alegando preliminares.

O autor ofereceu réplica em documento de id 48074837 . É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 27851120 - Pág. 1, o empréstimo referente ao contrato nº nº 43809113, realizado no valor de R$ 2.182,04, parcelado em 60 de R$ 70,00, que teria ocorrido 20 descontos de R$70,00, com início dos descontos para 04/2010 e final em 11/2011.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em fevereiro de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em novembro de 2016, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA
08/10/2021 06:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 09:46

Declarada decadência ou prescrição
02/07/2021 16:21

Conclusos para decisão
02/07/2021 10:59

Juntada de réplica à contestação
08/06/2021 12:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 16:26

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 18:12

Juntada de contestação
05/04/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 11:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 10:24

Juntada de diligência
05/04/2021 10:18

Expedição de Mandado.
30/03/2021 11:13

Juntada de Carta ou Mandado
25/03/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:01

Juntada de petição
23/03/2021 02:21

Conclusos para decisão
23/03/2021 02:20

Juntada de Certidão
24/07/2020 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 09:00

Juntada de Carta ou Mandado
05/06/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2020 01:55

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 11:09

Juntada de petição
13/03/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:25

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:41

Juntada de petição
06/02/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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