18/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 03:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:27

Decorrido prazo de DELMA MARIA CARREIRA FURTADO em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:32

Desentranhado o documento
06/06/2023 12:32

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:26

Desentranhado o documento
06/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 23:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
20/03/2023 12:11

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:13

Juntada de petição
16/03/2023 13:32

Juntada de petição
13/03/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 09:46

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
02/03/2023 08:03

Juntada de petição
27/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:33

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:43

Juntada de petição
29/03/2022 09:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 21:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2021 23:59.
03/08/2021 21:22

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 02/08/2021 23:59.
01/08/2021 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:10

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 21/07/2021 23:59.
30/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
27/07/2021 06:45

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834191-55.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA ALVES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA ALVES - OAB/MA 8880, DELMA MARIA CARREIRA FURTADO - OAB/MA 9118 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO: 0834191-55.2018.8.10.0001 CREDOR(A): ADRIANO PEREIRA ALVES - CPF Nº *00.***.*14-26 DEVEDOR(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - CNPJ Nº: 90.***.***/0001-42 VALOR A RECEBER: 27.310,20 ( vinte e sete mil, trezentos e dez reais e vinte centavos) CONTA JUDICIAL Nº 3.700.130.690.374 / AGÊNCIA Nº : 3846 Pelo presente Alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor acima identificado e/ou DELMA MARIA CARREIRA FURTADO BOAIS- CPF: *65.***.*17-00, OAB/MA 9.118 a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís-MA, referente ao PROCESSO: 0834191-55.2018.8.10.0001 formalizado por: ADRIANO PEREIRA ALVES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário: respectivamente, (98) 3194-5463 e 3194-5464.

Fica advertido o Sr.

Gerente do Banco Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à)credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação.

O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem.

CUMPRA-SE observadas as formalidades legais.

DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 28 de junho de 2021.

Eu Rita Cristina Lima Gouveia Silva, Secretária Judicial, digitei e subscrevo.

Realização recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial (item4.17 - tabela anexa à Lei de Custas),VALOR R$ 34,70 ( trinta e quatro reais e setenta centavos )) N.º GUIA: ATO NÃO ONEROSO Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível.
21/07/2021 22:01

Juntada de petição
21/07/2021 09:44

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 15:29

Juntada de Alvará
20/07/2021 15:27

Desentranhado o documento
20/07/2021 15:27

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 10:47

Juntada de petição
05/07/2021 09:39

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:52

Juntada de Alvará
30/06/2021 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2021 20:14

Decorrido prazo de DELMA MARIA CARREIRA FURTADO em 09/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:14

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 09/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 12:27

Conclusos para decisão
15/06/2021 12:26

Juntada de termo de juntada
31/05/2021 01:11

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:23

Juntada de petição
02/03/2021 14:36

Conclusos para despacho
02/03/2021 11:29

Juntada de petição
02/03/2021 11:28

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:59

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 12:22

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 12:22

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834191-55.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO PEREIRA ALVES - MA8880, DELMA MARIA CARREIRA FURTADO - MA9118 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ID 18061976), proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face da execução do saldo remanescente pleiteado por ADRIANO PEREIRA ALVES, no valor de R$ 27.310,20 (vinte e sete mil, trezentos e dez reais e vinte centavos).

Em suas razões, a instituição financeira Executada sustenta a existência de equívocos na apuração e evolução do crédito pleiteado, em decorrência da utilização de juros compostos, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.282,38 (dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Pugna ainda, pela condenação do Exequente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

O Exequente, por seu turno, apresentou manifestação (ID 18446310), frisando a ausência de impugnação por parte da Executada no momento oportuno.

Sustenta a ausência de configuração da pratica ato atentatório à dignidade da Justiça e requer a realização de penhora correspondente ao saldo remanescente em aberto.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, DECIDO. Analisando detidamente os autos, revela-se incabível a discussão da aludida matéria na presente espécie, face a ocorrência de preclusão consumativa. Faz-se mister suscitar que o Código de Processo Civil em voga consagra em seu bojo a imutabilidade gerada pela coisa julgada material, insculpida no artigo 505 do referido diploma legal, o qual aduz que: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.”.

Já o artigo 507 do mesmo diploma legal estabelece que: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. O inconformismo da Executada deveria ter sido suscitado por meio de recurso adequado em momento oportuno. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Impugnante, devidamente cientificada do cumprimento de sentença movido contra si, conforme se observa na petição por ela interposta (ID 13184644), deixou transcorrer in albis, o prazo para a apresentação de impugnação.

Nesse sentido, assevera a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIO NO PRODUTO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

PRECLUSÃO.

POSSIBILIDADE DE ARGUIR A MATÉRIA QUANDO INTIMADA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Direito do Consumidor.

Vício no produto.

Sentença condenatória confirmando antecipação de tutela para substituição do veículo e reparação por danos morais.

II.

Alegação tardia de nulidade.

Preclusão.

III.

Perceba-se que somente após todas essas intimações, a agravante, já tendo constrição judicial por meio da penhora on line em seu desfavor, busca a nulidade da publicação de sentença proferida e atos posteriores.

IV.

Todavia os autos revelam que mesmo após a prolação da sentença, houve intimação da recorrente de forma regular para: efetuar o pagamento voluntário da obrigação e depois da realização da penhora on line a sua intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

V.

Logo não lhe assiste razão em ver declarada a nulidade dos atos executórios proferidos após a sentença, pois a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que o recorrente tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

VI.

Na hipótese, como dito, a recorrente, após a prolação da sentença foi intimada regularmente por duas vezes, sem qualquer manifestação dos autos, seja para pagar o débito executado, seja para alegar eventual nulidade, só deixando para fazê-lo quando realizada em seu desfavor a constrição judicial por meio de penhora on line.

VII.

Decisão mantida.

VIII.

Agravo conhecido e improvido.

Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0801040-72.2016.8.10.0000, Relator: JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 08/11/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2017) (grifo nosso). Desta feita, impõe-se o não conhecimento das matérias suscitada face a ocorrência da preclusão consumativa, sendo a improcedência dos pedidos formulados pela instituição financeira Executada medida que se faz necessária.

Por conseguinte, autorizo a realização de penhora ONLINE, pelo sistema BacenJud, no valor de R$ 27.310,20 (vinte e sete mil, trezentos e dez reais e vinte centavos) (ID 17081158), junto aos ativos financeiros de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42.

Realizada a penhora, intime-se o Executado para apresentar manifestação, no prazo e na forma do artigo 854 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados.

São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
02/02/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:51

Juntada de Certidão
01/02/2021 15:14

Juntada de petição
26/01/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 08:35

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:18

Juntada de Certidão
14/12/2020 12:45

Juntada de petição
11/12/2020 04:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 01:18

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2020 11:12

Juntada de Ato ordinatório
25/11/2020 11:16

Juntada de bloqueio total BACENJUD
19/11/2020 14:41

Juntada de protocolo BACENJUD
06/10/2020 14:03

Outras Decisões
17/04/2019 05:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:50

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 26/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:47

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA ALVES em 26/03/2019 23:59:59.
04/04/2019 14:50

Conclusos para decisão
04/04/2019 14:50

Juntada de Certidão
29/03/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 28/02/2019.
28/02/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 09:54

Conclusos para decisão
05/02/2019 19:39

Juntada de petição
17/12/2018 13:00

Juntada de cópia de despacho
26/11/2018 22:58

Decorrido prazo de DELMA MARIA CARREIRA FURTADO em 14/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 22:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 16:49

Juntada de petição
13/11/2018 17:38

Juntada de petição
23/10/2018 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2018.
23/10/2018 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2018 16:50

Outras Decisões
24/08/2018 16:40

Juntada de petição
02/08/2018 08:18

Juntada de Petição de protocolo
02/08/2018 08:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2018 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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