28/03/2021 15:12

Arquivado Definitivamente
28/03/2021 15:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/03/2021 15:28

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:53

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803493-15.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO DO BRASIL SA e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

Deferida a gratuidade de justiça, sendo oportunizado a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, devendo a parte demandante apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação, ID 34523148.

A autora informou sobre a abertura informou a abertura de sua reclamação administrativa junto ao CEJUSC, ID 35454402, tendo o despacho de ID 35525204 esclarecido após a realização de sessão de conciliação deveria a autora informar o seu resultado.

Em seguida, a autora informou nova reclamação administrativa com a finalidade de realização de sessão de conciliação junto ao CEJUSC, ID 37975437.

Entretanto, o despacho de ID 38179690 ordenou a intimação para autora para esclarecer a sua motivação, sob pena de desconsideração desse último agendamento e manutenção do prazo concedido no despacho de ID 35525204.

Posteriormente, certificou-se que a parte autora permaneceu inerte, ID 41415337. É o relatório.

Passo à fundamentação.

A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.

Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539.

Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

A redação do §3, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual.

Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.

No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada.

Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destaca-se ainda o art. 330, III, do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Nesse sentido, colacionam-se as seguintes jurisprudências: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO NA PUBLICAÇÃO INSCRIÇÃO DO ADVOGADO.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO.

PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1.

Consoante o STJ, não se deve declarar a nulidade de ato judicial do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca ou ausência de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo.

Precedentes do STJ. 2.

A utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que visa garantir maior eficiência à Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 3.

Apelo conhecido e improvido. 3.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014375220178100123 MA 0412732019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

ACESSO A JUSTIÇA. 1.

Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2.

Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros.3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.. (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des.

Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR.

A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos.

Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des) judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial.

Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*98-29 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019) Decido.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de efetiva tentativa de conciliação por meio de canais disponíveis.

Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação da parte demandante.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 24/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 13:50

Indeferida a petição inicial
22/02/2021 09:54

Conclusos para julgamento
22/02/2021 08:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:14

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 05:28

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803493-15.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando a inércia da parte autora no tocante ao despacho retro (ID 40436999), fica desconsiderada a reclamação pré-processual de ID 37975437, em virtude de sua duplicidade, prevalecendo, portanto, a reclamação anterior, qual seja, aquela comunicada no ID 35454405, cujo ato foi designado para o dia 22/01/2021.

Nos termos do despacho 35525204, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o resultado da reclamação administrativa realizada no dia 22/01/2021, sob pena de indeferimento, conforme já esclarecido na decisão que determinou o sobrestamento do feito, ID 34523148.

Intimem-se. Timon/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 01/02/2021, eu JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:59

Conclusos para decisão
29/01/2021 14:10

Juntada de Certidão
01/12/2020 07:32

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:45

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2020.
21/11/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 16:00

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2020 15:18

Conclusos para despacho
13/11/2020 15:17

Juntada de Certidão
13/11/2020 15:04

Juntada de petição
17/09/2020 01:02

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 14:56

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 10:29

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:28

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:38

Juntada de petição
20/08/2020 00:25

Publicado Intimação em 20/08/2020.
20/08/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2020 16:04

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/08/2020 16:07

Conclusos para despacho
17/08/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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