TJMA - 0819391-56.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DOS SANTOS AGUIAR

CPF *80.***.*98-04

Advogados

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB: 13805/MA

CPF *24.***.*74-29

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2022 07:33

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2022 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 31/10/2022 07:33

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/10/2022 13:17

    Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 26/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 13:17

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AGUIAR em 26/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 11:16

    Juntada de petição

  • 04/10/2022 03:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 03/10/2022 00:00

    Intimação

    Quinta Câmara Cível Apelação n. 0819391-56.2017.8.10.0001   1ª Apelante: Maria Lucia dos Santos Aguiar Advogado: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA 13.805) 2º Apelante: Banco Itaú Consignado S/A.

    Advogado: José Almir da.

    R.

    Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO BANCO.

    CONTRATO INEXISTENTE.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.

    DANOS MORAIS.

    INEXISTENTES.

    REEMBOLSO ESPONTÂNEO DO BANCO.      1.

    No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que, nos contratos de empréstimo consignado realizados com pessoas aposentadas de baixa renda, cabe ao banco “[…] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2.

    Não comprovada a existência do contrato, por meio da juntada de cópia do instrumento particular, em contestação, o contrato deve ser declarado inexistente. 3.

    Por consequência da declaração de inexistência do contrato, surge a obrigação do banco de devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do(a) aposentado(a). 4.

    Não se caracteriza o dano moral quando o banco comprova o reembolso espontâneo dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do(a) aposentado(a). 5.

    Recurso do banco, provido, em parte.

    DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo banco, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO.   Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19.9.2022 e fim em 26/09/2022.

    Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator  

  • 30/09/2022 12:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2022 12:17

    Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DOS SANTOS AGUIAR - CPF: *80.***.*98-04 (REQUERENTE) e não-provido

  • 30/09/2022 12:17

    Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A (APELADO) e provido em parte

  • 26/09/2022 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2022 16:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2022 04:34

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AGUIAR em 19/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 05:20

    Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 13/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 09:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/09/2022 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2022 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2022 09:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2022 04:53

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AGUIAR em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 04:53

    Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 12:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/08/2022 12:58

    Juntada de parecer

  • 08/08/2022 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

      Quinta Câmara Cível Apelação n. 0819391-56.2017.8.10.0001 1ª Apelante: Maria Lucia dos Santos Aguiar Advogado: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA 13.805) 2º Apelante: Banco Itaú Consignado S/A.

    Advogado: José Almir da.

    R.

    Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Raimundo Moraes Bogéa     DECISÃO  Dispensado o preparo da parte autora, vez que litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 15094761).

    O segundo apelante comprovou o preparo no Id. 15094812.

    Além disso, os dois recursos são tempestivos.

    Configurados os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.  Ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, recebo as apelações em ambos os efeitos.

    Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, voltem-me os autos, conclusos.  Serve a presente decisão como ofício, mandado ou outro ato de intimação.

    São Luís, data registrada no sistema.

    Desembargador Raimundo Moraes Bogéa  Relator    

  • 04/08/2022 07:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2022 07:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2022 15:18

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/08/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 11:03

    Juntada de contrarrazões

  • 15/02/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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