02/12/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:06

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 26/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:44

Juntada de petição
02/10/2024 02:06

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 13:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:03

Juntada de termo
30/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:38

Juntada de petição
18/06/2024 22:04

Juntada de petição
18/06/2024 01:41

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/12/2023 14:27

Juntada de petição
15/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 14/12/2023 23:59.
08/11/2023 23:19

Juntada de petição
20/10/2023 03:47

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
20/10/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 23:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2023 23:23

Homologado cálculo de contadoria
02/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:19

Juntada de termo
02/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:19

Juntada de cópia de dje
13/02/2023 21:38

Juntada de petição
06/02/2023 03:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.
12/01/2023 15:26

Juntada de certidão da contadoria
23/12/2022 14:56

Juntada de petição
14/07/2022 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:26

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:26

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:18

Juntada de petição
27/05/2022 16:55

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 20:32

Conclusos para despacho
19/03/2022 20:32

Juntada de termo
16/03/2022 11:50

Juntada de petição
03/02/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 09:55

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:55

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:19

Juntada de petição
07/10/2021 00:46

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802218-89.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Correção Monetária] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA HELENA CARNEIRO BRITO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640 INTIMAÇÃO DE DECISÃO/ DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO (ID 32265903): "...

Antes de dar prosseguimento ao feito executivo com determinação da Fazenda Pública pagar o valor devido, necessário proceder a regularização dos cálculos do valor exequendo, bem como sua atualização.

Registre-se, inclusive, que embora na sentença transitada em julgado conste o ressarcimento de verbas trabalhistas de todo o período laborado precariamente pela parte exequente, é inafastável e pode ser declarada a qualquer tempo, a inexecução das parcelas prescritas (05 anos), observando a data de distribuição da ação principal.

Sabe-se, também, que a obrigação de pagar, nesse caso, deverá incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para adequar os cálculos de seu crédito na forma acima e observando a prescrição quinquenal com base na data da distribuição da Ação Ordinária nº 2839-32.2013.8.10.0052, para fins de determinação do respectivo pagamento por RPV ou precatório.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,19 de junho de 2020.

RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)" Pinheiro/MA, 5 de outubro de 2021.

NILSON NOLAND MAIA FERREIRA Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara
05/10/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:24

Conclusos para julgamento
21/05/2021 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 08:42

Juntada de diligência
30/04/2021 07:38

Juntada de
26/01/2021 13:20

Expedição de Mandado.
11/10/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2020 18:59

Conclusos para decisão
25/07/2020 18:58

Juntada de Certidão
23/07/2020 01:25

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 22/07/2020 23:59:59.
21/06/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 17:58

Outras Decisões
25/03/2020 17:35

Conclusos para decisão
25/03/2020 17:35

Juntada de Certidão
12/03/2020 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 11/03/2020 23:59:59.
26/01/2020 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2020 11:06

Juntada de diligência
16/01/2020 09:28

Expedição de Mandado.
11/10/2019 11:13

Outras Decisões
09/10/2019 10:31

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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