29/01/2025 10:44

Juntada de petição
24/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:07

Juntada de petição
16/09/2023 16:02

Juntada de petição
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:11

Juntada de petição
28/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2022 11:28

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:12

Juntada de réplica à contestação
12/04/2022 16:15

Juntada de petição
30/03/2022 10:06

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:24

Juntada de contestação
09/03/2021 07:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:15

Juntada de petição
28/01/2021 17:41

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822261-69.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AURINO CASTRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - OABMA11101 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABSP128341 DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA.

Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins.

Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc.

II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc.

II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda.

Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
08/01/2021 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2020 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2020 12:35

Conclusos para despacho
13/10/2020 12:34

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:35

Juntada de petição
10/10/2020 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:28

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:15

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:10

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:10

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO em 02/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 10:33

Juntada de petição
12/09/2020 00:13

Publicado Intimação em 11/09/2020.
12/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2020 09:15

Conclusos para despacho
31/07/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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