07/03/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 17:11

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:58

Decorrido prazo de JESSICA BRENDA NEVES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:44

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2023 02:06

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 11:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/08/2023 10:47

Juntada de petição
09/08/2023 10:45

Juntada de petição
09/08/2023 10:01

Juntada de contestação
09/08/2023 09:57

Juntada de petição
09/08/2023 09:14

Juntada de petição
08/08/2023 18:16

Juntada de contestação
07/08/2023 10:18

Juntada de petição
18/07/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:44

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:28

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:58

Juntada de petição
23/06/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 11:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
14/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 19:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/10/2022 23:59.
22/11/2022 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2022 23:59.
22/08/2022 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 20:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/02/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 11:36

Conclusos para despacho
11/10/2021 15:44

Juntada de petição
29/09/2021 01:56

Publicado Intimação em 27/09/2021.
29/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
24/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802441-98.2020.8.10.0022 Autor: JESSICA BRENDA NEVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.

Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intime-se a parte para que se manifeste expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
23/09/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:17

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:29

Juntada de petição
17/02/2021 15:15

Juntada de petição
10/02/2021 12:53

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:45

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802441-98.2020.8.10.0022 CPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JESSICA BRENDA NEVES DA SILVA Advogado do Autor: EDSON MAGALHAES MARTINES - OAB MA7730 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros DESPACHO JESSICA BRENDA NEVES DA SILVA ajuizou demanda em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros, ambos qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial o diminuto valor atribuído à causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Com relação ao valor da causa, observo ser o caso de o corrigir, de ofício, para adequá-lo aos ditames do CPC.

Fixo por arbitramento em R$ 5.000,00, compatível com o proveito econômico pretendido (além da obrigação de pagar, existe pretensão a obrigação de fazer).

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
02/02/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 14:45

Juntada de termo
11/12/2020 14:45

Conclusos para decisão
01/10/2020 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2020 08:33

Declarada incompetência
28/07/2020 08:42

Conclusos para decisão
28/07/2020 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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