09/11/2021 14:27

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 03:07

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:07

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:27

Juntada de petição
13/10/2021 09:51

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0801692-45.2019.8.10.0013 ORIGEM : 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RECORRIDO(A) : JOSE RIBAMAR PIRES DE CASTRO FILHO ADVOGADO(A) : KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB/MA 6.682) RELATORA : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 4349/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS.

REPETITIVO – TESE FIRMADA REsp 1578553/SP – BANCOS PRIVADOS – CESTA DE SERVIÇOS – REGISTRO DE CONTRATO - DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – SEGURO DE FINANCIAMENTO PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS – MANTER VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA –– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, com devido preparo. 2.

Trata-se de ação que questiona a legalidade da CESTA DE SERVIÇOS (R$ 500,00); REGISTRO DE CONTRATO (R$ 292,00); SEGURO (R$ 949,92); DESPESAS/SERVIÇOS FINANCIADOS (R$ 4.226,00). 3.

Sentença parcialmente procedente que declarou a ilegalidade da CESTA DE SERVIÇOS (R$ 500,00), REGISTRO DE CONTRATO (R$ 292,00) e DESPESAS/SERVIÇOS FINANCIADOS (R$ 4.226,00), determinando a restituição simples, e não condenou em danos morais. 4.

No que tange ao REGISTRO DE CONTRATO (R$ 292,00), tal custo administrativo já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp 1578553/SP (Recurso Especial 2016/0011277-6), em 27.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando-se a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. 5.

Tanto pela imposição da legislação consumerista na inversão do ônus da prova quanto pela impossibilidade de prova de fato negativo, visto que não há como o consumidor provar que não houve retorno à cobrança, incumbe a empresa ré provar que o serviço referente ao valor cobrado foi, de alguma forma, em proveito daquele que arcou com os custos ao final.

No caso em comento, a empresa demandada não demonstrou a efetiva prestação do serviço/entrega de produtos referente a CESTA DE SERVIÇOS (R$ 500,00), REGISTRO DE CONTRATO (R$ 292,00) e as DESPESAS/SERVIÇOS FINANCIADOS (R$ 4.226,00) não trazendo aos autos comprovantes respectivos.. Deste modo, deve ser reconhecida a abusividade da(s) referida(s) cobrança(s) e, em tese, a quantia indevidamente paga deveria ser restituída integralmente e em dobro (art. 42, p. único., CDC). 6.

Quanto ao SEGURO não se verificou o contrato em apartado descriminando a presente cobrança devidamente assinado pela parte autora contendo informações sobre o serviço/produto que estavam sendo contratados, inclusive dados da seguradora.

Desse modo, não se demonstrou o cumprimento adequado do dever de informação (Art.6º, III, CDC) concluindo-se pela venda casada. 7.

DANO MORAL: A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia abusiva.

A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. 8.

Desse modo, em obediência ao Princípio Dispositivo/Princípio da Inércia da Jurisdição, ao efeito devolutivo na dimensão horizontal (de extensão), e à Proibição do Reformatio in Pejus, mantenho a decisão do juízo a quo na integralidade – que determinou a restituição simples dos valores reconhecidamente indevidos, não reconheceu a ilegalidade do Seguro e não condenou em danos morais – por não ter a parte autora se insurgido recursalmente. 9.

Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 10.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 11.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantida a sentença por seus próprios fundamentos..

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e a Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 24 dias do mês de Agosto de 2021. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
07/10/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:10

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e não-provido
05/10/2021 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 09:42

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2021 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:11

Recebidos os autos
27/03/2020 16:09

Recebidos os autos
27/03/2020 16:09

Conclusos para despacho
27/03/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040656-21.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0040656-21.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809035-94.2020.8.10.0001

Manoel de Jesus Italiano Nunes

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0000038-26.2019.8.10.0023

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

R S Cavalcante Comercio - ME

Advogado: Maria Aucimere Soares Florentino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809035-94.2020.8.10.0001

Manoel de Jesus Italiano Nunes

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo