05/11/2024 18:19

Juntada de petição
31/10/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 31/10/2024
16/10/2024 13:40

Extinta a punibilidade por prescrição
03/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
03/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:08

Juntada de petição
06/07/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2023 13:46

Juntada de termo
23/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:09

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:54

Recebidos os autos
22/07/2022 11:54

Juntada de despacho
01/12/2021 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/11/2021 11:10

Juntada de Certidão
27/10/2021 07:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MUNIZ ABDALA em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 07:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA CAMPOS COUTO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 16:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA CAMPOS COUTO em 25/10/2021 23:59.
24/10/2021 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MUNIZ ABDALA em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 09:45

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 15:32

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 15:32

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº. 0809209-69.2021.8.10.0001 VÍTIMA: ZULEIDE CARDOSO LIRA AUTORA DO FATO: RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO SANTOS Decisão Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) nº 21/2021 - DPI, instaurado com o propósito de apurar a suposta conduta prevista no art. 129 do CTB, perpetrada por RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO SANTOS em face de ZULEIDE CARDOSO LIRA.

Consta dos autos que, no dia 28 de dezembro de 2020, por volta das 15:00h, a vítima foi agredida verbal e fisicamente e que o referido fato ocorreu no município de Penalva-MA.

ID 50995217, petição requerendo a incompetência deste Juízo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo o processamento e julgamento do feito.

O art. 63 da Lei nº 9.099/1995 reza que a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Restou demonstrado que os fatos alegados, no presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ocorreram, no Bairro Centro, do Município de Penalva-MA (vide Boletim de Ocorrência nº 272130/2020 – Plantão da Delegacia Especial da Mulher de São Luís).

Desse modo, declino da competência para o Juízo de Penalva-MA, com fulcro nos artigos 70 do CPP e 63 da Lei nº 9.099/95, para adoção do procedimento cabível e o consequente prosseguimento do feito.

P.R.I.

Após, dê-se baixa com as devidas cautelas.

São Luís, LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Criminal
09/10/2021 16:32

Juntada de apelação
08/10/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 15:58

Extinto o processo por incompetência territorial
20/08/2021 17:51

Conclusos para despacho
18/08/2021 19:40

Audiência Preliminar realizada para 18/08/2021 11:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/08/2021 10:52

Juntada de petição
17/08/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:26

Juntada de petição
13/08/2021 12:20

Juntada de petição
13/08/2021 12:15

Juntada de petição
12/08/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 11:22

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 10:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:44

Expedição de Mandado.
05/08/2021 18:44

Expedição de Mandado.
05/08/2021 18:44

Expedição de Mandado.
05/08/2021 18:44

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:43

Juntada de petição
03/08/2021 09:47

Audiência Preliminar designada para 18/08/2021 11:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
02/08/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:14

Juntada de petição
15/04/2021 14:31

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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