22/07/2022 11:54

Baixa Definitiva
22/07/2022 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2022 11:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2022 03:28

Decorrido prazo de ZULEIDE CARDOSO LIRA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO SANTOS em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:51

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2022.
01/07/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 15:12

Juntada de petição
28/06/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 14:33

Conhecido o recurso de ZULEIDE CARDOSO LIRA - CPF: *99.***.*14-20 (VÍTIMA) e não-provido
15/06/2022 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 07:41

Juntada de petição
17/05/2022 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 01:50

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:23

Recebidos os autos
01/12/2021 10:23

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:23

Distribuído por sorteio
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº. 0809209-69.2021.8.10.0001 VÍTIMA: ZULEIDE CARDOSO LIRA AUTORA DO FATO: RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO SANTOS Decisão Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) nº 21/2021 - DPI, instaurado com o propósito de apurar a suposta conduta prevista no art. 129 do CTB, perpetrada por RAIMUNDA DA CONCEICAO PINTO SANTOS em face de ZULEIDE CARDOSO LIRA.

Consta dos autos que, no dia 28 de dezembro de 2020, por volta das 15:00h, a vítima foi agredida verbal e fisicamente e que o referido fato ocorreu no município de Penalva-MA.

ID 50995217, petição requerendo a incompetência deste Juízo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo o processamento e julgamento do feito.

O art. 63 da Lei nº 9.099/1995 reza que a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Restou demonstrado que os fatos alegados, no presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ocorreram, no Bairro Centro, do Município de Penalva-MA (vide Boletim de Ocorrência nº 272130/2020 – Plantão da Delegacia Especial da Mulher de São Luís).

Desse modo, declino da competência para o Juízo de Penalva-MA, com fulcro nos artigos 70 do CPP e 63 da Lei nº 9.099/95, para adoção do procedimento cabível e o consequente prosseguimento do feito.

P.R.I.

Após, dê-se baixa com as devidas cautelas.

São Luís, LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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