09/04/2024 09:53

Baixa Definitiva
09/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/04/2024 09:52

Recebidos os autos
09/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:51

Juntada de termo
09/04/2024 09:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/08/2022 14:04

Juntada de petição
21/07/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:30

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:38

Juntada de petição
11/07/2022 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2022.
09/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:53

Recurso especial admitido
27/06/2022 18:38

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:38

Juntada de termo
27/06/2022 18:26

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
04/05/2022 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/05/2022 07:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:33

Juntada de recurso especial (213)
03/05/2022 17:26

Juntada de recurso especial (213)
25/04/2022 11:33

Juntada de petição
12/04/2022 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805501-45.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Embargante : Perinie Pereira da Silva Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Milla Paixão Paiva Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
08/04/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2022 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2022 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 15:55

Juntada de petição
15/03/2022 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2022 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:27

Juntada de petição
01/02/2022 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2022 12:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/01/2022 00:49

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 09:52

Conhecido o recurso de PERINIE PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
15/12/2021 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 15:10

Juntada de petição
07/12/2021 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2021 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 15:19

Juntada de petição
23/11/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2021 21:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2021 21:21

Juntada de contrarrazões
27/10/2021 13:39

Juntada de petição
13/10/2021 09:35

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO NO 0805501-45.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante : Perinie Pereira da Silva Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Denilson Souza dos Reis Almeida Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Estado do Maranhão, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
07/10/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 15:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/09/2021 15:13

Juntada de petição
25/08/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 11:45

Conhecido o recurso de PERINIE PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
06/08/2021 14:36

Juntada de parecer do ministério público
05/08/2021 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/07/2021 23:59.
05/06/2021 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:36

Recebidos os autos
26/04/2021 10:36

Conclusos para despacho
26/04/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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