21/03/2021 15:48

Arquivado Definitivamente
21/03/2021 15:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/03/2021 09:57

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES PIMENTEL LIMA em 25/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:03

Juntada de petição
05/02/2021 02:08

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840641-77.2019.8.10.0001 AUTOR: RAQUEL ALVES PIMENTEL LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reclassificação de Cargo c/c Pedido de Progressão e Retroativo de Promoção ajuizada por RAQUEL ALVES PIMENTEL LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, nos termos da inicial brevemente descritos a seguir.

A Autora relata ter ingressado por meio de concurso público no cargo de professora estadual em maio de 1992 e alega que em fevereiro de 2018 protocolou um pedido de progressão funcional (nº 0029749/2018) que, todavia, ainda não foi deferido.

Sustenta que a distribuição das referências para cada classe utiliza como critério apenas o Tempo de Serviço, razão pela qual requer a condenação do Estado Réu para “progredir o Autor, para a referência que faz jus; e pagar os valores retroativos, desde a data que adquiriu o direito da progressão até a data em que ocorrer a efetiva implantação”.

Em sede de contestação (ID 25506222), o Requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido formulado pela Requerente é genérico.

No mérito, aduz que foi realizada a progressão da Autora no ano de 2015, e junta aos autos o histórico funcional da servidora.

Réplica apresentada em ID 27000140, na qual a Autora rebate os fundamentos contestatórios e defende que a reclassificação deverá ser para o cargo de Professor III, Classe A, Referência I, com efeitos retroativos à sua nomeação.

Intimados a se manifestarem quanto à eventual produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 30452635 e 30532386).

Sendo o que cabia relatar para o momento, DECIDO.

De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.

No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Pois bem.

A Autora requer a condenação do Requerido à obrigação de efetuar a sua progressão “para a referência que faz jus” e pagar os valores retroativos “desde a data que adquiriu o direito à progressão”, ENTRETANTO não esclarece a qual referência supostamente faz jus, nem o montante que deveria receber retroativamente.

Dentre os documentos acostados aos autos, a Autora apresenta apenas o seu termo de posse, fichas financeiras, alguns certificados e o número do protocolo do pedido administrativo que contem tão somente a descrição “mudança de nível” (ID 24111141), sem especificar quais seriam as progressões devidas durante o lapso temporal de 1992 a 2018.

Ora, é impossível que este juízo decida pelo (in)acolhimento da pretensão vindicada quanto esta se dá de forma tão genérica como nos autos, sem que a Peticionante informe a classe e referência atualmente ocupadas, bem como as que busca alcançar.

Ainda, na Réplica (ID 27000141) apresentada a Autora menciona que o pedido de reclassificação seria para o cargo de Professor III, Classe A, Referência I, porém além de não se tratar de um pedido formal de emenda à inicial – vez que isso não consta nos pedidos da peça e, ainda que o fosse, necessitaria do aceite da Requerida posto que já fora apresentada a contestação – a Autora permaneceu sem explicitar quais o cargo, classe e referência atualmente ocupados, bem como o valor pleiteado.

Como sabido, considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (art. 330, §1º, II, NCPC).

A petição inicial apta é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo e, nessa condição, a sua inépcia acarreta no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, consoante artigo 485, I, c/c, art. 330, §1º, II, ambos do NCPC.

Nesse sentido, impõe-se reconhecer que os pedidos formulados na petição inicial são genéricos.

No mesmo sentido, há decisão: CONSTITUCIONAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL N. 11.738/2008.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO SALARIAL PELO STF NA ADI 4167/DF, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 27.04.2011.

POSSIBILIDADE DE AUFERIR VENCIMENTOS PROPORCIONAIS A JORNADA DE TRABALHO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES AO "PISO".

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES.

GARANTIA DE EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA E 1/3 EM ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º DA ALUDIDA LEI FEDERAL.

RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 405/2009.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL DA LCE Nº 322/2006.

PEDIDO GENÉRICO.

INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - O pedido formulado de forma genérica configura inépcia da petição inicial, por ofensa ao disposto no art. 286, do Código de Processo Civil. (TJ-RN - AC: *01.***.*48-70 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 12/07/2016, 3ª Câmara Cível) Isto posto, dada a inépcia da inicial, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c, art. 330, §1º, II, ambos do NCPC.

CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15%, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

São Luís, data do sistema.

Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís-MA.
30/01/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2020 13:19

Juntada de petição
30/04/2020 11:03

Conclusos para julgamento
29/04/2020 10:15

Juntada de petição
27/04/2020 10:34

Juntada de petição
25/04/2020 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2020 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 10:18

Conclusos para despacho
13/01/2020 07:54

Juntada de petição
10/01/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 10:01

Juntada de Ato ordinatório
05/12/2019 10:26

Juntada de contestação
15/10/2019 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 08:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 09:21

Conclusos para despacho
02/10/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
21/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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