04/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2025 09:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819758-39.2024.8.10.0000
28/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:26

Juntada de malote digital
21/01/2025 11:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:45

Juntada de termo
20/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:47

Juntada de petição
18/07/2024 14:34

Juntada de petição
27/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 10:47

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
03/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:28

Juntada de petição
02/03/2024 09:25

Juntada de petição
27/02/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 11:08

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/11/2023 16:43

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2023 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA em 03/03/2023 23:59.
06/04/2023 13:28

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2023.
06/04/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/02/2023 10:55

Juntada de petição
13/02/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:05

Juntada de termo
03/12/2021 21:32

Conclusos para despacho
03/12/2021 21:32

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:48

Juntada de petição
10/11/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 12:14

Juntada de petição
13/10/2021 16:27

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843443-53.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Trata-se de embargos de declaração aviados por MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO em face da r. decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, alegando que houve omissão.

Aduz ela que a tese firmada pelo IAC nº 18.193/2018 possui aplicação imediata, uma vez que é incontroversa a limitação temporal estabelecida para os cálculos de descompressão salarial.

Afirma, ainda, que somente em relação ao período compreendido entre dezembro de 2004 e dezembro de 2012, que se deve aguardar o julgamento do referido incidente.

Pugna, dessa forma, pelo acolhimento dos aclaratórios e prosseguimento do feito em relação ao período compreendido entre fevereiro de 1998 e novembro de 2004, com a imediata expedição do precatório.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão sustenta, em suma, a inexistência de valor incontroverso e a inexigibilidade do título judicial.

Requer, ao final, a aplicação imediata da tese vinculante do IAC nº 18.193/201, cuja observância é obrigatória. É o relatório.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que não há omissão na fundamentação, uma vez que a decisão somente tratou da suspensão do processo até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Certo é que, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial nº 1929758/MA e a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, a prudência recomenda a manutenção da decisão embargada até a resolução definitiva do incidente, em nome dos princípios da efetividade e da eficiência, bem como a fim de evitar danos de difícil reparação.

Ademais, não pode a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Mantenho a decisão de sobrestamento do processo em análise, conforme evento/ID 30472037, até ulterior deliberação.

Intimem-se os litigantes.

Ainda, determino que a Secretaria Judicial promova a correção do polo ativo cadastrado no PJe, inserindo como exequente “MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO”, bem como altere a classe processual para “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 27922021)
08/10/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 08:34

Juntada de termo
06/09/2021 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2021 08:09

Outras Decisões
29/11/2020 18:09

Juntada de petição
01/09/2020 11:05

Conclusos para decisão
31/08/2020 18:59

Juntada de contrarrazões
07/08/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 11:05

Juntada de ato ordinatório
11/06/2020 21:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA em 05/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 12:59

Juntada de embargos de declaração
28/04/2020 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2018 13:43

Conclusos para decisão
28/02/2018 00:40

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM BEZERRA em 27/02/2018 23:59:59.
26/02/2018 14:35

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2018 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2018.
01/02/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2018 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/01/2018 20:05

Juntada de pendência de cálculo
31/08/2017 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2017 11:59

Juntada de Certidão
16/08/2017 15:19

Juntada de Petição de contestação
19/06/2017 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica
30/05/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 17:34

Conclusos para despacho
21/07/2016 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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