18/04/2023 20:12

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:23

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
10/02/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
23/01/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/01/2023 11:01

Juntada de ato ordinatório
16/01/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:41

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:40

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:18

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:57

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:43

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 15:17

Juntada de contrarrazões
07/07/2022 15:04

Juntada de contrarrazões
22/06/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/05/2022 05:11

Juntada de volume
30/05/2022 05:10

Juntada de volume
28/04/2022 04:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos
14/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0037811-21.2012.8.10.0001 (404562012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: BOM PREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE ( HIPER BOM PRECO ) ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA ( OAB 25227-PE ) e GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA ( OAB 31702-PE ) e IVO DE LIMA BARBOZA ( OAB 13500-PE ) REU: ESTADO DO MARANHAO LUCAS ALVES DE MARAIS FERREIRA ( OAB 18710-PI ) e RAIMUNDO DE CASTRO MENEZES NETO ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo BOM PREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE ( HIPER BOM PRECO ) contra SENTENÇA que extinguiu o processo e condenou o embargante ao pagamento dos honorários de advogado, considerando que realizou o pagamento mediante benefícios concedidos pela Resolução Administrativa nº 20/13.

Pede que haja transcedência dos benefícios concedidos no que tange ao honorários advocatícios sucumbenciais.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões, nasquais alega, sucintamente,a inexistência de omissão capaz de justificar a oposição dos embargos declaratórios, sendo, pois, a via utilizada pelo embargante inadequada, tendo em vista que pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença. É o que cabia relatar.

Decido.

No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade.

Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material,existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 1.022, vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Pois bem.

Compulsando os elementos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a sentençaoraatacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. À espécie, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

Assim sendo, o embargante, em suas razões, nada mais fez do que rediscutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010)".

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades, contradições, ou omissões.

Não consta na Resolução Administrativa qualquer prescrição quanto a exclusão de honorários advocatícios nos processos judiciais.

Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, aforados por BOM PREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE ( HIPER BOM PRECO ), por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. (art. 1.024, caput, do CPC) Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de janeiro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Resp: 142778

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2012

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802630-60.2017.8.10.0029

Francisca da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2017 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0803010-92.2017.8.10.0026

Sergio Antonio Bau

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Juliana Oliveira Borges

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0804537-65.2020.8.10.0029

Antonio Ferreira de Franca

Banco Daycoval S/A

Advogado: Felipe Lebre de Oliveira Helal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0804537-65.2020.8.10.0029

Antonio Ferreira de Franca

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Felipe Lebre de Oliveira Helal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0815091-94.2018.8.10.0040

Hilton Pereira da Silva

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Joabe da Silva Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2018 18:26

Exibir Processo