TJMA - 0801027-02.2018.8.10.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

CNPJ: 11.006.293/0001-30

ALINICE SILVA OLIVEIRA

CPF *53.***.*51-04

DANILO OLIVEIRA MOTA

CPF *32.***.*02-21

Advogados

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB: 5227/MA

CPF *06.***.*87-91

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB: 4749/MA

CPF *27.***.*23-04

GEORGE CABRAL CARDOSO

OAB: 17008/MA

CPF *45.***.*58-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ: 06.307.102/0001-30

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

CNPJ: 11.006.293/0001-30

Advogados

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB: 5227/MA

CPF *06.***.*87-91

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB: 4749/MA

CPF *27.***.*23-04

GEORGE CABRAL CARDOSO

OAB: 17008/MA

CPF *45.***.*58-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 19:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/03/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 11:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 23:43

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 20:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2025 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:33

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 02:17

    Publicado Intimação em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 05/12/2024 10:15

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 04/12/2024 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 11:13

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 01:59

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 10:47

    Juntada de petição

  • 22/07/2024 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 07:57

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:23

    Juntada de petição

  • 17/05/2024 12:30

    Juntada de petição

  • 15/05/2024 01:27

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 15:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 15:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:48

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 00:22

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 30/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 08:45

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 12:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2024 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2024 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 13:17

    Juntada de petição

  • 17/03/2024 03:30

    Publicado Intimação em 12/03/2024.

  • 17/03/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 12/03/2024 11:00

    Juntada de petição

  • 08/03/2024 16:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 16:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2024 16:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2024 12:04

    Transitado em Julgado em 06/12/2023

  • 06/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.

  • 07/11/2023 03:06

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 06/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 21:02

    Juntada de petição

  • 13/10/2023 00:09

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 12/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 08:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2023 08:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/09/2023 10:56

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/09/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 05:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2023 23:59.

  • 19/07/2023 06:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:30

    Juntada de petição

  • 13/04/2023 15:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2023 05:24

    Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.

  • 18/03/2023 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 13/03/2023 14:40

    Juntada de petição

  • 07/02/2023 07:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/12/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 11:19

    Juntada de petição

  • 23/11/2022 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2022 12:56

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/10/2022 11:15

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 10:28

    Juntada de petição

  • 14/10/2022 00:43

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 14/10/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2022 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/10/2022 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 11:51

    Juntada de despacho

  • 23/03/2021 10:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 06/03/2021 01:02

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59:59.

  • 16/12/2020 10:42

    Juntada de contrarrazões

  • 15/12/2020 12:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 21:52

    Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

  • 21/11/2020 02:22

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 02:43

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 29/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:39

    Juntada de petição

  • 10/10/2020 08:47

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:47

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:46

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 08:46

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 07:26

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 07:13

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 07:01

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 06:53

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 14:02

    Juntada de petição

  • 09/10/2020 12:50

    Publicado Intimação em 07/10/2020.

  • 09/10/2020 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2020 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2020 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2020 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2020 16:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 11:29

    Juntada de contrarrazões

  • 24/09/2020 10:40

    Juntada de contrarrazões

  • 18/09/2020 00:07

    Publicado Intimação em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/09/2020 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2020 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2020 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 00:08

    Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

  • 09/09/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 10:11

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 09/09/2020 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/09/2020 13:37

    Declarada incompetência

  • 18/08/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/08/2020 11:01

    Declarada incompetência

  • 18/08/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 09:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 13:41

    Juntada de apelação

  • 13/08/2020 02:19

    Decorrido prazo de DANILO OLIVEIRA MOTA em 12/08/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 02:06

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 24/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 10:50

    Juntada de apelação cível

  • 14/07/2020 00:25

    Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

  • 30/06/2020 11:37

    Juntada de apelação

  • 26/06/2020 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2020 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2020 16:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/06/2020 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2020 15:17

    Juntada de petição

  • 25/03/2020 10:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2020 01:37

    Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 10/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 15:41

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 15:56

    Juntada de petição

  • 30/01/2020 09:12

    Juntada de petição

  • 29/01/2020 13:31

    Juntada de petição

  • 20/01/2020 11:34

    Juntada de petição

  • 15/01/2020 14:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 01:23

    Decorrido prazo de ALINICE SILVA OLIVEIRA em 16/10/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 08:44

    Juntada de petição

  • 19/09/2019 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2019 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 15:11

    Juntada de petição

  • 06/12/2018 13:09

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 21/11/2018 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 11:31

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 19:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 09:28

    Juntada de petição

  • 12/09/2018 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 12/09/2018 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2018 14:12

    Juntada de petição

  • 17/07/2018 08:37

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/07/2018 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 10:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 01/04/2018 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2018 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/03/2018 11:10

    Juntada de Ato ordinatório

  • 21/03/2018 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2018 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2018 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2018 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2018 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2018 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2018 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2018 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2018 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2018 00:58

    Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Maranhão em 24/01/2018 17:16:00.

  • 23/01/2018 07:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2018 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2018 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/01/2018 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/01/2018 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/01/2018 10:47

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2018 10:42

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2018 10:42

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2018 17:34

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 12/01/2018 18:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2018 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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