22/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 04:18

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 10:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:24

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:15

Juntada de apelação
09/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800017-53.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 SENTENÇA Trata-se de ação de Ação de Cobrança proposta por TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS em desfavor do MUNICIPIO DE PORTO FRANCO.

Alega o Requerente que a foi nomeada pelo Prefeito Municipal de Porto Franco/MA, em 02/01/2017 para exercer o cargo em comissão de SECRETARIA MUNIC.

DA COORD.

DE REL.

COM A COMUNIDADE (Matrícula n° 5454565-1), lotada no Gabinete do Prefeito.

Em 01 de abril de 2020 foi exonerada, e recebeu como última remuneração a importância de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) e não recebeu férias e 13° salários referentes a todos os anos que trabalhou.

Intimada a apresentar contestação, o Requerido pleiteia pela improcedência da ação visto a inexistência de débito.

Réplica à contestação apresentada refutando os argumentos da parte Requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ - REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Inicialmente, infere-se que restou incontroverso o exercício das atividades do autor no cargo de SECRETARIA MUNIC.

DA COORD.

DE REL.

COM A COMUNIDADE .

No que tange a alegada cobrança, note-se que devidamente citado o Município não comprovou o pagamento das quantias devidas relativas ao período pleiteado, como também não apresentou provas que o impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do autor de receber as mencionadas verbas pretéritas.

Ora, não se poderia exigir que o autor apresentasse prova do não pagamento pelo Município réu das sobreditas verbas, sobretudo porque incumbe a administração pública provar que remunerou seus funcionários corretamente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO APELOS. - é direito de todo servidor público receber seu salário pelo exercicio do cargo comissionado desempenhado, nos termos do art. 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas representa fato extintivo de direito, comprova ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento de verbas salariais não pagas. (TJPB – AC 0001120-55.2012.815.0781 – Rel.

Des.

José Ricardo Porto – 12/03/2018).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o município réu ao pagamento da remuneração correspondente a decimo terceiro e férias não pagas, totalizando o montante de R$37.916,64 (trinta e sete mil e novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos ).

Conforme decidido pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, bem como no RE nº 870947, apreciado sob o regime de repercussão geral, as verbas oriundas de relação jurídica não tributária, como é o caso dos autos, que trata de numerários de natureza remuneratória, devem sofrer incidência de juros de mora, a partir da citação, mediante a aplicação do índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, bem como devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias.

Formada a res iudicata, expeça-se a RPV, para pagamento em 2 (dois) meses, pena de sequestro de numerário para a satisfação do direito do autor.

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
07/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 17:45

Juntada de petição
09/02/2023 10:23

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:23

Juntada de Certidão
22/12/2022 14:45

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS em 13/12/2022 23:59.
10/12/2022 11:43

Publicado Intimação em 21/11/2022.
10/12/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 08:58

Juntada de petição
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0800017-53.2021.8.10.0053 Autor(a): TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201 Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XIII – procedo a intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

O referido é verdade e dou fé.

Porto Franco/MA, aos Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 JACKELINE MARQUES DE ANDRADE Tecnico Judiciario Sigiloso
17/11/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:06

Juntada de contestação
05/10/2022 08:53

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 08:45 1ª Vara de Porto Franco.
26/09/2022 09:12

Juntada de petição
23/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
23/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800017-53.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência.

Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas) DESPACHO Redesigno audiência de conciliação para quarta-feira, dia 5 de outubro de 2022 as 8h45.

INTIME-SE a parte demandante, via advogado (DJE).

Concedo o benefício da assistência gratuita.

Porto Franco (MA), datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
15/09/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:00

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 08:45 1ª Vara de Porto Franco.
08/09/2022 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:39

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara de Porto Franco.
17/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
24/10/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:30

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 17:47

Juntada de diligência
08/10/2021 06:03

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800017-53.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TERESINHA DE JESUS DE SOUSA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201 Réu(ré): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Recebo a petição inicial. Designo audiência de conciliação para quarta-feira, 9h00, dia 10 de novembro de 2021, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante judicial, com as advertências legais. INTIME-SE a parte demandante, via advogado (DJE). Concedo o benefício da assistência gratuita. Porto Franco (MA), quinta-feira, 24 de junho de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
06/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:47

Expedição de Mandado.
01/07/2021 12:30

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 09:00 1ª Vara de Porto Franco.
29/06/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 08:35

Conclusos para despacho
07/01/2021 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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